O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas responsáveis por sites de apostas online, conhecidas como bets. Segundo ele, a medida foi adotada para proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator, no Supremo, de recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades questionam a medida provisória editada em setembro deste ano e pedem que o STF derrube a proibição.
Ao defender a norma, Messias afirmou que o Estado tem legitimidade para interromper uma atividade econômica quando seus efeitos passam a comprometer direitos fundamentais. Para o advogado-geral da União, a atuação do poder público se torna necessária quando os mecanismos de proteção existentes deixam de ser suficientes para evitar danos à população.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, declarou Messias durante a discussão no Supremo.
Na avaliação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a experiência com a regulamentação das bets demonstrou que as medidas adotadas anteriormente não foram capazes de proteger adequadamente a sociedade. Entre os instrumentos mencionados estão as restrições à publicidade, os mecanismos de fiscalização e as formas de controle sobre o setor.
Messias argumentou que a decisão de proibir as plataformas não representa uma contradição em relação à regulamentação anterior. Segundo ele, a mudança de orientação pode ocorrer quando os efeitos de determinada política se mostram socialmente prejudiciais. A defesa da União sustenta que a proteção da população deve prevalecer diante dos impactos atribuídos à atividade.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, afirmou o advogado-geral.
A audiência pública reúne argumentos sobre a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026 e sobre os efeitos da proibição das apostas eletrônicas. De um lado, a União defende que a interrupção do funcionamento das bets é necessária para resguardar direitos fundamentais e reduzir impactos sobre famílias e sobre a economia. De outro, a ANJL e o IBJR contestam a medida e buscam sua derrubada no Supremo.
O debate ocorre no âmbito dos recursos relatados por Luiz Fux. A manifestação de Jorge Messias representa a posição do governo federal em defesa da medida provisória que proibiu a operação das empresas de apostas online no país.
