O advogado José Francisco Manssur, representante do Cruzeiro em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a forma como foi elaborada a medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos online. Durante a sessão, transmitida ao vivo pela TV Justiça nesta terça-feira (3), ele comparou a decisão a discutir políticas públicas sem ouvir os órgãos técnicos responsáveis pelos respectivos setores.
Segundo Manssur, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, criada para tratar do tema, não teria sido consultada durante uma reunião no Palácio do Planalto em que foram definidos os termos da medida provisória.
“O Ministério da Fazenda constituiu uma brava equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas que estranhamente não foi ouvida numa reunião realizada no Palácio do Planalto quando se discutiu os termos da Medida Provisória”, afirmou. Em seguida, comparou a situação a “discutir reflorestamento sem chamar o Ibama, discutir política de vacina sem chamar a Anvisa ou a Fiocruz”.
O representante do Cruzeiro também declarou que a proibição pode provocar desequilíbrio entre os clubes brasileiros e equipes de outros países sul-americanos. A preocupação, segundo ele, é especialmente relacionada aos rivais argentinos, que continuarão autorizados a exibir marcas de empresas de apostas em seus uniformes.
Além do Cruzeiro, representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo, São Paulo e Corinthians participaram da audiência. Os clubes sustentaram que a interrupção das apostas de quota fixa afeta receitas previstas em contratos assinados quando a atividade ainda era permitida pelas regras vigentes.
Os expositores defenderam que os acordos foram firmados de boa-fé e criticaram o prazo de dez dias estabelecido para a adaptação ao novo modelo. Para os clubes, o período é insuficiente para reorganizar contratos, orçamentos e compromissos financeiros assumidos com base na legislação anterior.
O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, afirmou que o clube estruturou suas finanças considerando os contratos celebrados sob a regulamentação que estava em vigor. De acordo com ele, o fim das bets pode representar uma perda de aproximadamente R$ 430 milhões por ano nas receitas da instituição.
“O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes. Portanto, buscou a sua reestruturação à luz desses preceitos”, declarou Willeman.
O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, explicou que os clubes dependem principalmente de cinco fontes de receita: venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria. Na avaliação dele, a medida não prejudica apenas os patrocínios diretos, mas também pode atingir os direitos de transmissão, já que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras.
Montenegro também considerou inadequado o período de dez dias para a mudança. “Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias”, afirmou.
A situação do Botafogo foi apresentada como ainda mais delicada pelo advogado Bichara Abidão Neto. Ele explicou que a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) está em recuperação judicial e que o plano aprovado considera os recursos provenientes do contrato de patrocínio master firmado com uma empresa de apostas.
“O plano de recuperação do Botafogo naturalmente contava com fluxo de caixa dos recursos gerados pelo seu contrato de patrocínio master”, disse.
Pelo São Paulo, a advogada Danielle Maiolini pediu que o STF avalie os efeitos da medida sobre contratos assinados de boa-fé. Caso a proibição seja mantida, ela defendeu a criação de regras de transição para reduzir os impactos sobre os clubes.
Maiolini também apontou preocupação com a integridade esportiva. Segundo ela, plataformas que não são alcançadas pela regulamentação brasileira poderão continuar operando, enquanto os clubes perderão parceiros no combate a práticas como a manipulação de competições. “O clube, por outro lado, passa a enfrentar um cenário de absoluta insegurança jurídica e, o mais importante, perde importantes aliados no combate a medidas contrárias à manipação de competições”, afirmou.
O advogado Pedro Luís Soares, representante do Corinthians, reconheceu que o vício em apostas é “um problema crônico familiar brasileiro”. Ainda assim, defendeu uma adaptação gradual para os clubes, com o objetivo de evitar perdas financeiras abruptas.
“O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, declarou. Para ele, a retirada dessas receitas pode comprometer os orçamentos das instituições e o cumprimento de obrigações já assumidas.
A proibição foi anunciada pelo governo federal no fim de setembro e integra um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou ações contra plataformas clandestinas.
Antes da medida, o Brasil tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas, enquanto mais de 80 empresas atuavam no mercado. De acordo com o governo, além das perdas financeiras, o vício em jogos representa um risco à saúde pública, com aumento de casos de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio.
Após a edição da medida provisória, a Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF para pedir a retomada das operações e da publicidade do setor. A audiência pública reuniu representantes do segmento e dos clubes envolvidos na discussão sobre os efeitos jurídicos e financeiros da proibição.
