Na terça-feira (16), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) informou que decidiu recorrer judicialmente contra a autorização do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que permite a escuta de diálogos entre advogados e seus clientes detentos na Unidade Prisional de Segurança Máxima em Aquiraz, Ceará.
Essa decisão, emitida pela 3ª Câmara Criminal do TJCE em resposta a um pedido do Ministério Público Estadual, visa implementar uma tecnologia já em uso em presídios federais para aumentar o controle sobre a comunicação de prisioneiros considerados de alta periculosidade. A instalação do sistema ocorreu na segunda-feira (15) e terá validade de 180 dias, período após o qual a Justiça avaliará a possibilidade de prorrogação ou encerramento da medida.
A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, criticou a decisão, alegando que ela é inconstitucional. A Ordem já apresentou um recurso ao TJCE e está considerando levar o caso a instâncias superiores, se necessário. Christiane destacou que essa medida viola as prerrogativas dos advogados, conforme o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que garante o direito a entrevistas privadas com os clientes, além de infringir a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal, comprometendo o direito à ampla defesa.
Christiane enfatizou que não é aceitável que terceiros tenham acesso às conversas entre advogados e clientes antes mesmo de qualquer conduta ilícita ser comprovada. Ela condenou generalizações que afetam a honra e dignidade da advocacia cearense, que é composta em sua maioria por profissionais éticos.
Além disso, a presidente ressaltou que, caso haja qualquer irregularidade por parte de um advogado, a OAB possui mecanismos institucionais adequados para investigar a situação, por meio do Tribunal de Ética e Disciplina, sempre garantindo o devido processo legal. “Não podemos aceitar que toda a advocacia seja monitorada sob a suposição de irregularidades coletivas. Essa é uma medida extrema que desafia o devido processo legal e a ampla defesa”, concluiu.
Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, diretor adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, mencionou que a Ordem acompanha essa situação desde o seu início. Ele observou que, em primeira instância, a Vara da Corregedoria dos Presídios havia negado o pedido do Ministério Público, mas a decisão foi alterada no Tribunal de Justiça, levando os desembargadores a autorizar o monitoramento das comunicações. Em resposta, a OAB-CE está tomando todas as medidas legais necessárias nas instâncias superiores.
A OAB-CE reiterou em seu comunicado que continuará a defender as prerrogativas da advocacia e os princípios do Estado Democrático de Direito, evitando qualquer politização do assunto.
Segundo informações do Diário do Nordeste, muitos dos detentos na Penitenciária de Segurança Máxima são considerados líderes de facções criminosas no Ceará. O novo sistema busca impedir que esses líderes, mesmo presos, continuem a orquestrar crimes no exterior por meio de advogados.
Na segunda-feira, o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, visitou a unidade para acompanhar a implementação do sistema e avaliar as medidas de segurança em vigor. Ele argumentou que essa ação é uma estratégia crucial para desmantelar a cadeia de comando entre os chefes de facções e o mundo exterior, afirmando que o Estado do Ceará está dando um passo significativo no combate à criminalidade organizada, reforçando o papel do Ministério Público nesse contexto.
A tecnologia havia sido previamente mencionada pelo Diário do Nordeste em novembro. De acordo com o MPCE, a nova medida representa um avanço importante para a segurança pública no estado. Até então, a falta de autorização para gravações ambientais era uma das principais razões para a transferência de prisioneiros dessa unidade para o sistema penitenciário federal. Agora, com a nova estrutura, o Ceará adotará um nível de controle equivalente ao dos presídios federais de segurança máxima.
O secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP-CE), Álvaro Maciel, também participou da instalação do sistema.
