A implementação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) no Brasil é projetada para gerar um impacto financeiro superior a R$ 7 bilhões até o ano de 2028, segundo estimativas da Receita Federal. A iniciativa, que oferece incentivos fiscais com o objetivo de estimular a instalação de data centers no país, foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
O projeto de lei que institui o Redata foi apresentado inicialmente pelo então deputado José Guimarães (PT-CE), atualmente ministro das Relações Institucionais. A Receita Federal, em contato com a CNN Brasil, esclareceu que, por ainda não ter ocorrido a sanção presidencial, não há uma projeção oficial de renúncia fiscal atualizada além daquela apresentada durante a tramitação do projeto no Congresso. Dessa forma, a estimativa de impacto financeiro negativo está baseada nas previsões feitas na época da aprovação.
O Redata propõe a concessão de incentivos fiscais que visam impulsionar a instalação de data centers no Brasil, setor considerado estratégico para o desenvolvimento digital e a atração de investimentos estrangeiros. Entre os principais benefícios, a iniciativa suspende, por um período de cinco anos, a cobrança de diversos tributos, incluindo o Imposto de Importação, o PIS/Cofins, o PIS/Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa suspensão visa reduzir custos e facilitar a entrada de equipamentos e insumos necessários para a instalação e operação dos centros de dados.
Para usufruir dos benefícios do Redata, as empresas beneficiadas terão que cumprir algumas contrapartidas. Uma delas é a obrigação de direcionar ao mercado brasileiro pelo menos 10% do processamento, armazenamento e tratamento de dados que realizarem, garantindo uma parcela de sua atividade seja realizada no país. Além disso, as empresas deverão realizar investimentos no Brasil equivalentes a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com o benefício fiscal, incentivando o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional.
Outra exigência importante é relacionada ao uso de energia. As beneficiárias do Redata deverão utilizar fontes de energia renovável, como solar ou eólica, ou de baixa emissão, como hidrelétricas, biomassa ou biogás, como contrapartida ambiental às vantagens fiscais concedidas. Essa medida busca promover uma operação mais sustentável e reduzir o impacto ambiental dos data centers.
O impacto orçamentário-financeiro negativo estimado pela equipe econômica do governo, baseado nas regras do Redata, indica uma significativa renúncia de receitas fiscais, considerando os incentivos fiscais e os investimentos obrigatórios por parte das empresas. O governo, ao estabelecer essas condições, busca equilibrar o estímulo ao setor de tecnologia e infraestrutura digital com a responsabilidade ambiental e o fortalecimento da economia local. A expectativa é que, com a implementação do regime, o Brasil possa atrair investimentos relevantes para o setor de tecnologia, impulsionando a competitividade do país no cenário global.
