Um juiz do estado do Texas decidiu na última quinta-feira, dia 10, que a plataforma de vídeos curtos TikTok violou a legislação de proteção ao consumidor ao enganar seus usuários acerca do funcionamento de seus recursos de segurança voltados ao público infantil. A decisão ocorre em um processo movido pelo governo texano, que alegou que a empresa promoveu de forma enganosa a segurança oferecida pela plataforma, especialmente no que diz respeito ao recurso “Modo Restrito” e às práticas de filtragem de conteúdo para menores.
A ação judicial foi iniciada em janeiro de 2025, quando o estado do Texas apresentou acusações contra o TikTok, acusando a rede social de promover sua plataforma como um ambiente seguro para crianças, apesar de não cumprir integralmente essa promessa. Segundo o processo, o governo estadual afirmou que o TikTok garantiu aos usuários que removeria conteúdos que violassem suas Diretrizes da Comunidade, mas, na prática, internalmente classificava parte desse material como “difícil de encontrar” em vez de “proibido”, permitindo que esses conteúdos permanecessem acessíveis na plataforma. Essa prática, de acordo com o entendimento do juiz Cory Liu, violava a legislação de proteção ao consumidor do Texas, que visa assegurar transparência e honestidade na oferta de serviços digitais.
Na decisão, o magistrado também confirmou que o “Modo Restrito”, recurso anunciado pelo TikTok como uma ferramenta eficaz para filtrar conteúdos inadequados para menores, não funcionava como prometido. O juiz afirmou que a plataforma expunha crianças a materiais que deveriam ser bloqueados, contrariando as alegações feitas pela empresa sobre a eficácia do recurso. Essa constatação reforça as preocupações de órgãos reguladores e especialistas sobre a real capacidade das plataformas de proteger seus usuários mais jovens de conteúdos potencialmente prejudiciais.
O gabinete do Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, informou que o caso agora seguirá para julgamento, no qual serão definidas penalidades e outras medidas cabíveis. A audiência de julgamento está prevista para o próximo mês, e ainda não há uma data específica marcada. Essa etapa é considerada crucial para determinar as sanções que poderão ser aplicadas ao TikTok, incluindo possíveis multas ou obrigações de adequação de suas práticas.
Este episódio ocorre em um contexto mais amplo de fiscalização e ações judiciais contra plataformas de mídia social nos Estados Unidos. Em agosto passado, o TikTok já havia concordado em um acordo envolvendo três processos judiciais, nos quais jovens acusaram a rede social de desenvolver seus aplicativos de forma a criar dependência e prejudicar a saúde mental dos usuários. Nesse mesmo mês, a Meta, proprietária do Facebook e Instagram, também aceitou pagar até US$ 18 bilhões para resolver processos relacionados ao vício causado por suas plataformas.
A decisão do juiz do Texas reforça a crescente atenção regulatória sobre as práticas de empresas de tecnologia e redes sociais, especialmente no que diz respeito à proteção de menores e à transparência na divulgação de recursos de segurança. As ações judiciais e os acordos extrajudiciais evidenciam a necessidade de maior rigor na fiscalização do funcionamento dessas plataformas, que têm um impacto significativo na vida de milhões de usuários, especialmente crianças e adolescentes.
