A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciou nesta quinta-feira, 13 de setembro, que enviou uma correspondência aos parlamentares expressando sua oposição à aprovação da Medida Provisória (MP) que propõe o fim da chamada “taxa das blusinhas”. A entidade reforça que a decisão de eliminar essa cobrança ameaça a manutenção de aproximadamente 100 mil empregos no setor de comércio e indústria nacional.
Conforme informações do Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a instalação da comissão mista do Congresso responsável por analisar a MP foi inicialmente prevista para quarta-feira, 12 de setembro. No entanto, por falta de consenso entre os parlamentares, o rito foi adiado para esta quinta-feira, 13, e a previsão é que a votação ocorra apenas no início de setembro, uma semana antes do vencimento do prazo de validade das atuais regras, que caducam em 8 de setembro.
Na sua manifestação, a CNC destacou que defende a rejeição integral da Medida Provisória, argumentando que a revogação da taxa das blusinhas — uma alíquota de importação aplicada a produtos de até US$ 50 adquiridos por consumidores brasileiros por meio de plataformas internacionais — representa uma ameaça à competitividade do mercado interno. Segundo a confederação, a manutenção da alíquota zero para compras internacionais nesse valor reabre um cenário de concorrência desleal, fragilizando as atividades econômicas nacionais e comprometendo a geração de empregos formais no Brasil.
A entidade também apresentou dados que ilustram a disparidade tributária entre produtos importados e nacionais. Para os 22 produtos mais importados, a carga tributária média suportada pelo mercado interno é de 76,48%. Em contrapartida, plataformas de comércio eletrônico que operam sob o sistema Remessa Conforme — que permite compras internacionais até US$ 50 — fixaram a carga tributária em 25%, o que revela uma diferença de 51,48 pontos percentuais em prejuízo ao setor produtivo brasileiro.
Além das questões fiscais, a CNC destacou que a mitigação dessa assimetria tributária tem contribuído para o aumento do faturamento do varejo, que atualmente cresce cerca de R$ 3 bilhões por mês. A entidade estima que, se mantida a atual situação, há potencial para a criação de aproximadamente 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025, reforçando a importância de uma política que preserve a competitividade do comércio nacional.
Por fim, a CNC protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a validade da Medida Provisória, alegando vício de inconstitucionalidade formal devido à suposta ausência de urgência na sua edição. Essa medida judicial reforça o posicionamento da entidade contra a aprovação da MP, que, na visão da CNC, pode trazer impactos negativos à economia brasileira e ao mercado de trabalho.
