Nesta segunda-feira (28), entidades representativas do setor de jogos no Brasil, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), que proibiu as apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A MP, que entrou em vigor na data de sua assinatura, impede a exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas apostas, além de bloquear plataformas de apostas online de receberem novas apostas.
As entidades alegam que a decisão foi tomada de forma abrupta, causando prejuízos bilionários às empresas do setor, que confiaram no marco regulatório vigente ao realizarem investimentos. Segundo elas, a medida provisória desconsidera o processo legislativo regular e apresenta um desvio de finalidade, uma vez que o governo não demonstrou a urgência suficiente para justificar a sua edição, atropelando o procedimento legislativo adequado.
As associações destacam ainda que o próprio governo Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o mercado de apostas online, o qual foi aprovado e resultou na criação de um marco regulatório específico para o setor, sancionado em 2023. Essa legislação, portanto, já regula as apostas de quotas fixas, e há no Supremo ao menos três ações questionando essa legislação. Dessa forma, as entidades solicitaram ao relator dessas ações, o ministro Luiz Fux, que suspenda imediatamente os efeitos da MP até que o STF julgue o mérito ou que o Congresso delibere novamente sobre o tema.
Enquanto aguarda a decisão, as associações defendem que deve prevalecer a legislação anterior à MP, ou seja, o marco regulatório sancionado em 2023. O ministro Luiz Fux, que também é relator de processos relacionados ao tema, deve decidir se analisará o pedido de forma monocrática ou se enviará a questão ao plenário da Corte. Antes de tomar uma decisão, é comum que o relator solicite informações ao governo e aguarde pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A AGU, em requerimento enviado nesta segunda-feira ao ministro Fux, solicitou que o órgão aguarde pelo menos 72 horas para se manifestar antes de uma eventual decisão do relator. A MP assinada por Lula tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, período durante o qual deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional.
Ao assinar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas online representam um “câncer” que precisa ser eliminado da sociedade brasileira. O presidente também comparou o vício em apostas online ao consumo de drogas, como o crack, alegando que famílias estão sendo destruídas e dívidas impagáveis estão sendo geradas por causa da ludopatia, uma condição relacionada ao uso compulsivo de jogos de azar.
Este conflito entre o governo e o setor de apostas online evidencia o debate sobre a regulamentação e o combate ao jogo compulsivo, além de refletir a complexidade do processo legislativo e regulatório no Brasil. A decisão do STF poderá ter impacto significativo na continuidade ou suspensão da proibição, influenciando o futuro do mercado de apostas no país.
