A disputa entre a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reativamento do sistema que monitora a produção de bebidas na indústria pode resultar em uma intervenção do governo federal. Isso ocorre porque representantes de cervejarias apresentaram a membros do governo e da Receita um projeto de medida provisória (MP) que visa extinguir permanentemente o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Esse sistema foi estabelecido precisamente para combater irregularidades, como a evasão fiscal e a subnotificação de delitos tributários. Apesar de um estudo da Universidade de São Paulo (USP) indicar que a falta de controle pode acarretar perdas superiores a R$ 10 bilhões anualmente na arrecadação, há muitos agentes, tanto dentro como fora do governo, que estão dispostos a manter o sistema desligado.
Após a desativação do Sicobe em 2016, o TCU considerou essa suspensão irregular, apontando falhas no processo de desligamento e exigindo a reativação do sistema. No entanto, a Receita Federal recorreu, argumentando que o sistema é obsoleto e oneroso (com custos estimados em R$ 1,8 bilhão por ano). O caso, então, foi levado ao STF.
Em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin suspendeu as determinações do TCU que exigiam o retorno do Sicobe, sustentando que cabe à Receita Federal definir as obrigações tributárias. Essa decisão permanece em vigor até que haja um julgamento definitivo do mandado de segurança.
No dia 3 de abril, às 14h, representantes do setor de bebidas se reuniram com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, onde foi apresentado o texto da medida provisória que pretende extinguir o Sicobe. Estiveram presentes líderes do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) e da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), assim como diretores de grandes cervejarias do país, como Heineken e Ambev.
Após o encontro, os industriais receberam uma garantia do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que, sob sua gestão, o Sicobe não seria reativado. A reunião foi registrada na agenda pública de Barreirinhas, mas o campo destinado aos “objetivos” ficou em branco.
A coluna tentou contatar a Receita Federal para entender o motivo do campo “objetivos” não ter sido preenchido e qual foi o tema do encontro, mas não obteve resposta até a publicação.
O Sindicerv divulgou uma nota destacando que o Sicobe “não é um sistema exclusivo para monitoramento da cadeia cervejeira”. A nota também esclarece que “a indústria da cerveja não é a autora do Mandado de Segurança atualmente em tramitação no STF”.
“O mandado foi apresentado pela própria Receita Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em meio ao debate sobre a necessidade de reativar ou não o Sicobe. Tanto a Receita quanto a AGU argumentam que o Sicobe é tecnicamente inadequado, juridicamente vulnerável e economicamente inviável”, finaliza o texto.
A nota, no entanto, não traz informações sobre a Medida Provisória que teria sido entregue ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, no dia 3 de abril, a qual poderia eliminar o controle nas indústrias.
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