As associações de pacientes que atuam com cannabis medicinal reconhecem os avanços na regulamentação do uso terapêutico da planta no Brasil, mas apontam que o marco regulatório vigente ainda apresenta pontos em aberto que dificultam a consolidação de suas atividades. Durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada nesta sexta-feira (18) em Fortaleza, representantes do setor discutiram a necessidade de estabelecer regras mais claras em temas como o cultivo, o controle sanitário e o papel da agricultura familiar na produção de cannabis.
O debate evidenciou o clima de incerteza que ainda permeia o setor, especialmente após a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Desde então, a paralisação de debates e a lentidão na implementação de ações concretas têm dificultado a atuação das associações, que enfrentam dificuldades para regularizar suas atividades e obter orientações claras sobre o cultivo e o controle sanitário. Participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira, relataram casos recentes de apreensão de plantas e destruição de plantações utilizadas como insumos para medicamentos, além de apontar a insegurança jurídica que permeia o setor.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, destacou que o prazo de cinco anos estabelecido para adaptação das associações ao novo cenário regulatório é insuficiente, e criticou a postura do Poder Judiciário, que, segundo ele, deixou as questões regulatórias à cargo da Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, afirmou Gomes, reforçando a dificuldade de atuação do setor diante da falta de regulamentação específica.
Já Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, manifestou preocupação com a relutância de colegas na fiscalização adequada, apontando que a ausência de subsídios e orientações claras gera insegurança tanto para os órgãos de fiscalização quanto para as associações. Ele ressaltou que, apesar da ausência de regulamentação definitiva, o marco regulatório atual representa uma inovação impulsionada pelos movimentos sociais, e sugeriu às associações que busquem diálogo com a Anvisa por meio de audiências públicas.
A Anvisa informou que promoveu 29 consultas públicas envolvendo associações de pacientes, comunidade científica e experiências internacionais, além de analisar 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 de origem brasileira. A entidade reforçou seu compromisso com a participação social no processo regulatório e destacou a importância do diálogo para a elaboração de normas mais precisas.
No âmbito internacional, organizações como a WeCann Academy, responsável por organizar o Congresso de Medicina Endocanabinoide em 2024, e o Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal, consolidaram quase 200 pesquisas relacionadas ao tema. Contudo, a comunidade canábica brasileira questiona os critérios de seleção dos materiais compilados, levantando dúvidas sobre o modelo de cultivo, os limites de THC, quem poderá cultivar e quando uma regulamentação definitiva entrará em vigor.
Especialistas apontam que a dificuldade de estabelecer normas abrangentes para o universo canábico no Brasil, que envolve desde associações até a indústria, é um dos principais obstáculos. Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse das associações em evitar o controle de sua produção e distribuição; ao contrário, ela defende que farmacêuticos e agrônomos trabalhem juntos para garantir um controle rigoroso, que beneficie os pacientes, alinhado às diretrizes da Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia.
O Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais, demonstrando uma das iniciativas regionais voltadas à integração do setor produtivo.
As condições de trabalho dos profissionais envolvidos também estiveram em pauta, com representantes como Isabela Luiza, da Adapta, destacando a necessidade de regularização das atividades, assim como ocorre com outros prestadores de serviço. Segundo o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, elaborado pela Kaya Mind, atualmente há 315 associações em atividade no Brasil, atuando em áreas que vão desde pesquisas e cuidados com animais até a assessoria jurídica para garantir o direito ao uso medicinal. O documento também aponta 27 hectares de cultivo e 47 associações com avanço judicial para plantio, atendendo a aproximadamente 873 mil pacientes.
A feira, realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, conta com uma programação gratuita que abrange temas de inovação, educação e gastronomia, e é organizada por entidades como a Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO.
No âmbito regulatório, a RDC 1.013/2026 detalha as condições para produção de cannabis, incluindo a emissão de Autorização Especial (AE) para pessoas jurídicas, controle de segurança e sanções por irregularidades. Já a RDC 1.014/2026 criou o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), permitindo testes controlados de associações de pacientes sem fins lucrativos e proibindo a comercialização de produtos. Por fim, a RDC 1.015/2026 atualiza as normas de fabricação e importação, incluindo pacientes com doenças graves como fibromialgia e lúpus no uso medicinal de produtos com THC acima de 0,2%, além de autorizar diferentes formas de uso, como dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.
