Um juiz federal dos Estados Unidos sinalizou nesta sexta-feira (18) que pode rejeitar parte do acordo de US$ 400 milhões proposto entre o TikTok, sua controladora chinesa ByteDance e o Departamento de Justiça dos EUA, relacionado a alegações de violação de leis de privacidade infantil. A decisão ocorre em meio a um processo iniciado em 2024, que acusa as empresas de não protegerem adequadamente a privacidade de crianças e de coletarem ilegalmente informações pessoais de usuários menores de 13 anos.
O acordo, anunciado em agosto, previa a resolução das acusações de que o aplicativo de vídeos curtos teria violado leis de privacidade online destinadas a menores, incluindo a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA). Segundo os termos, o TikTok comprometeu-se a cumprir obrigações de reporte e manutenção de registros até 2029, além de implementar sistemas de controle de idade mais rigorosos. O valor de US$ 400 milhões seria destinado a reparações e medidas de proteção às crianças.
O juiz George H. Wu, da divisão distrital de Los Angeles, indicou que está inclinado a rejeitar o pedido de rescisão do acordo judicial feito pelo TikTok e a ByteDance, agendando uma audiência para a próxima segunda-feira (21) para decidir a questão. Em sua decisão provisória, Wu afirmou que o tribunal “não pode determinar se a medida é duradoura ou se a rescisão é adequada à alegada mudança de circunstâncias”, sem fornecer detalhes adicionais sobre possíveis alterações na postura das empresas ou no contexto do processo.
Desde 2019, a Federal Trade Commission (FTC) dos EUA já havia apontado que o Musical.ly, aplicativo que posteriormente foi incorporado ao TikTok, tinha conhecimento de crianças pequenas usando a plataforma, mas não havia obtido o consentimento parental necessário antes de coletar dados como nomes, endereços de e-mail e outras informações pessoais. Na ocasião, a FTC impôs uma multa de US$ 5,7 milhões ao Musical.ly, em uma tentativa de responsabilizar a empresa por suas práticas de privacidade.
O acordo atual surge em um momento de intensificação da fiscalização sobre a privacidade de menores em plataformas digitais. As empresas envolvidas afirmaram que passaram por mudanças significativas desde o início do processo, incluindo alterações na estrutura societária, gestão, funções de conformidade e práticas de privacidade. Em janeiro, a ByteDance concordou em estabelecer uma joint venture com participação majoritária de empresas americanas, com o objetivo de proteger os dados dos usuários nos Estados Unidos e evitar uma possível proibição do aplicativo no país, que é utilizado por mais de 200 milhões de americanos.
Dentro dessa estratégia, a joint venture anunciou em documento judicial que exige que todos os usuários insiram sua data de nascimento para acessar o TikTok, além de desenvolver sistemas avançados de moderação de idade capazes de identificar crianças menores de 13 anos que possam ter falsificado suas idades. A iniciativa busca atender às exigências regulatórias e mitigar riscos de sanções ou restrições futuras.
Até o momento, o TikTok e o Departamento de Justiça não emitiram comentários públicos sobre a decisão do juiz ou sobre os próximos passos do processo. A controvérsia evidencia a crescente preocupação das autoridades americanas com a privacidade de menores em plataformas digitais e a necessidade de conformidade rigorosa por parte de empresas de tecnologia que operam no país.
