O governo federal, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (Mcom), afirmou nesta terça-feira (25) que a falência da Oi, reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), não deve comprometer a prestação dos serviços essenciais da operadora. A decisão judicial, que decretou a quebra definitiva da antiga gigante das telecomunicações nacionais, ocorreu em um momento de reestruturação da empresa, que vem passando por um processo de desinvestimento e redução de suas operações ao longo da última década.
A Anatel emitiu uma nota oficial destacando que a decisão judicial garante a continuidade dos serviços em fase de transição, reforçando o compromisso de acompanhar de perto a situação. Segundo o órgão regulador, há atenção especial aos serviços de relevante interesse social, obrigações relacionadas à telefonia, códigos de emergência e de utilidade pública, além das interconexões entre operadoras. A agência afirmou ainda que manterá um monitoramento permanente do cenário, buscando assegurar a estabilidade e segurança na prestação dos serviços durante o processo.
O Ministério das Comunicações também se manifestou, esclarecendo que a decretação da falência não implica, de imediato, na interrupção dos serviços de telecomunicações. Em mercados com concorrência, a continuidade pode ser garantida por outras operadoras, afirmou a pasta, reforçando que o impacto imediato na rede deve ser minimizado. Ambas as instituições declinaram de conceder entrevistas, mas afirmaram que aguardam a análise integral da decisão judicial para avaliar detalhadamente seus efeitos e possíveis implicações na operação da empresa.
A Oi, que ainda detinha uma presença significativa no setor, apesar de ter desfeito grande parte de seus ativos, como redes de fibra óptica, TV por assinatura e serviços móveis, permanecia como uma peça fundamental na infraestrutura de telecomunicações do país. A operadora era a única fornecedora de telefonia fixa em aproximadamente 6,1 mil localidades, atuando como carrier of last resort (COLR), ou seja, tinha a obrigação de aceitar pedidos de conexão básica de voz ou serviços de utilidade pública nessas regiões, sem recusa.
Além disso, a empresa ainda carregava obrigações relacionadas à telefonia tradicional, incluindo contratos de serviços tridígito, como o número 190, essenciais para o atendimento de emergência. A venda dessa unidade de telefonia fixa, avaliada em cerca de R$ 60 milhões, está em fase final com a Método Telecom, após um processo de desinvestimento que visa encerrar as operações antigas e reduzir custos de manutenção de uma rede obsoleta.
A Oi também é proprietária da Oi Soluções, uma divisão que fornece serviços de conectividade e tecnologia para empresas e órgãos públicos. Atualmente, a companhia possui aproximadamente 14 mil contratos, sendo 60% com entidades públicas — como Caixa Econômica Federal, Correios, órgãos do Governo Federal e estaduais — e 40% com clientes privados, incluindo empresas como Magazine Luiza, Renner, Assaí e empresas do setor energético, como a Enel no Ceará.
Recentemente, a interrupção de um fornecedor de conexão da Oi provocou uma série de problemas de conectividade. Em 18 Estados, 70 Lotéricas da Caixa Econômica Federal ficaram sem serviço, além de circuitos de câmeras de segurança vinculadas ao projeto “Vídeo Polícia” na Bahia, circuitos da Enel no Ceará e links de clientes diversos, totalizando cerca de mil conexões afetadas.
Nos bastidores, o governo tem adotado uma postura de que a Oi deixou de representar uma questão de interesse público a partir de 2024, quando foi firmado um acordo com a operadora, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), para o encerramento da concessão de telefonia fixa. Nesse pacto, a Oi recebeu autorização para desmobilizar sua rede, vender cabos de cobre, imóveis de estações telefônicas antigas e reduzir custos de manutenção de um serviço considerado obsoleto, que gerava receitas insuficientes para justificar sua continuidade.
Como contrapartida, a operadora comprometeu-se a manter o serviço nas localidades onde é a única operadora até 2028, além de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, a Oi depositou R$ 500 milhões em uma conta separada, valor que, no entanto, foi liberado no fim do ano passado após decisão judicial de primeira instância, sob justificativa de necessidade de recursos para manter suas operações e pagar salários de funcionários. Essa liberação gerou preocupação no governo, que passou a questionar a efetividade do acordo e o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, especialmente com a sua falência confirmada. A Anatel chegou a considerar, antes da decretação judicial, rever o pacto de 2024, mas a medida não avançou, deixando o futuro das obrigações da Oi ainda mais incerto.
