O reconhecimento de paternidade no Brasil representa uma etapa fundamental na constituição do vínculo jurídico entre pai e filho, indo além da simples inclusão do nome do pai na certidão de nascimento. Esse procedimento estabelece direitos essenciais, como pensão alimentícia, convivência familiar e participação na herança, sendo crucial especialmente para mulheres que criam seus filhos sem o nome do suposto pai no registro oficial.
A legislação brasileira prevê mecanismos que permitem o reconhecimento de paternidade mesmo quando o pai não concorda ou já faleceu, além de oferecer procedimentos gratuitos em determinadas fases do processo. O entendimento dessas alternativas é importante para que as mães possam garantir os direitos de seus filhos, sabendo quais ações podem ser tomadas e quais direitos podem ser assegurados na prática.
O procedimento de investigação de paternidade, por exemplo, pode iniciar automaticamente no cartório de registro civil, sem necessidade de contratação de advogado ou de uma ação judicial imediata. Segundo o artigo 2º da Lei nº 8.560/1992, quando o registro de nascimento de uma criança contém apenas a maternidade, o oficial do cartório envia a certidão ao juiz, incluindo o nome e endereço do suposto pai fornecidos pela mãe, para que o órgão judicial possa averiguar a paternidade de ofício — procedimento conhecido como averiguação oficiosa. Essa etapa é gratuita, não exige pedido formal ou custos adicionais e começa no próprio cartório, como parte do dever de ofício.
Após essa remessa, o juiz realiza uma audiência na qual ouve a mãe sobre a paternidade indicada e notifica o suposto pai para que se manifeste no prazo de 30 dias. Caso ele reconheça a paternidade, será lavrado um termo de reconhecimento, que altera o registro de nascimento, dispensando a necessidade de uma ação judicial de investigação. Se o homem negar a paternidade ou não responder à notificação, o caso é encaminhado ao Ministério Público, que poderá propor a ação judicial correspondente. Além disso, qualquer interessado pode, por iniciativa própria, solicitar a investigação, independentemente do andamento do procedimento inicial.
O reconhecimento de paternidade, uma vez feito, é considerado irrevogável, conforme dispõe o artigo 1.609 do Código Civil. Isso significa que o reconhecimento não pode ser desfeito por arrependimento, conflitos ou mudança de opinião. O mesmo artigo prevê diferentes formas de reconhecimento, incluindo reconhecimento voluntário, por declaração judicial ou por exame de DNA, quando necessário. A recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA, por sua vez, pode gerar presunção relativa de paternidade, conforme a Lei nº 8.560/1992, alterada pela Lei nº 14.138/2021, e consolidada na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, que indica que a recusa ao exame pode influenciar a decisão judicial, embora não seja determinante por si só.
Não há prazo limite para buscar o reconhecimento de paternidade, pois a ação de investigação é imprescritível, conforme a Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o procedimento pode ser iniciado mesmo na fase adulta do filho, garantindo direitos sucessórios e de convivência. Entretanto, o direito à herança possui prazos específicos, e quem deseja discutir direitos sucessórios deve procurar orientação jurídica para evitar perdas.
A sentença que reconhece a paternidade também fixa os alimentos devidos ao filho, seja de forma provisória ou definitiva, eliminando a necessidade de uma ação separada para a fixação de pensão alimentícia. Os valores podem ser cobrados retroativamente desde a citação do processo, conforme a Súmula 277 do STJ. Quanto ao registro de nascimento, ele e as primeiras certidões continuam gratuitos, independentemente da condição econômica do requerente, conforme o artigo 30 da Lei nº 6.015/1973, com alterações posteriores.
Para evitar constrangimentos relacionados à origem da filiação, a legislação prevê que o documento de nascimento não deve fazer referências à relação extraconjugal ou à natureza da filiação, conforme os artigos 5º e 6º da Lei nº 8.560/1992. Além disso, o reconhecimento de filhos maiores de idade depende do consentimento do próprio interessado, garantindo autonomia na definição de sua filiação.
Documentos, mensagens, fotografias e outros registros podem ser utilizados como provas no processo de reconhecimento de paternidade, reforçando a importância de reunir evidências que comprovem a relação. Quanto às custas do processo e exames de DNA, esses podem ser custeados pela Justiça gratuita, com o auxílio da Defensoria Pública, que orienta e acompanha o procedimento.
Em suma, o reconhecimento de paternidade no Brasil é um direito garantido por lei, com procedimentos acessíveis e que asseguram a proteção jurídica do vínculo familiar, refletindo na garantia de direitos fundamentais às crianças e adolescentes.
