O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) a abertura de um inquérito civil para apurar a prática de exigência de reconhecimento facial por parte do Mercado Livre e do Mercado Pago. A entidade aponta possíveis violações de direitos dos consumidores e irregularidades no tratamento de dados pessoais sensíveis, sobretudo em relação à coleta, uso e compartilhamento de informações biométricas.
De acordo com o Idec, a obrigatoriedade do reconhecimento facial pode impedir que consumidores acessem ou utilizem plataformas como o Mercado Livre, incluindo ações essenciais como realizar compras, acessar contas, contestar bloqueios ou resolver pendências. O instituto também busca esclarecer se há uma vinculação compulsória entre as contas do Mercado Livre e do Mercado Pago, o que poderia obrigar usuários interessados apenas em comércio eletrônico a se submeterem a procedimentos relacionados a serviços financeiros, incluindo a coleta de dados biométricos.
O levantamento realizado pelo Idec na plataforma Consumidor.gov.br revelou que, em 2025, foram registradas 1.613 reclamações contra Mercado Livre e Mercado Pago relacionadas à privacidade e ao uso de dados pessoais. Nos três primeiros meses de 2026, esse número aumentou para 640 registros, representando uma alta de 77,3% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram contabilizadas 361 queixas. Em março de 2026, o crescimento chegou a 104,2% comparado ao mesmo mês de 2025.
As reclamações envolvem questões relacionadas à coleta, ao uso e ao compartilhamento de dados pessoais e financeiros, além do tratamento de informações sensíveis, dificuldades na contestação do uso de dados e a falta de transparência quanto às finalidades, armazenamento e compartilhamento dessas informações. O Idec destaca que a biometria é considerada dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que reforça a necessidade de cautela no uso dessa tecnologia, uma vez que características biométricas não podem ser substituídas de forma equivalente em caso de vazamento ou uso indevido, diferentemente de senhas ou tokens.
Em resposta enviada ao Idec em 2023, as empresas afirmaram que utilizam reconhecimento facial para fins de prevenção a fraudes, segurança e autenticação de identidade. O Mercado Livre afirmou que a biometria poderia ser empregada como uma opção de verificação em duas etapas em dispositivos não reconhecidos, enquanto o Mercado Pago justificou a exigência do uso biométrico durante o cadastro como uma medida para cumprir determinações regulatórias. No entanto, o Idec contesta essa interpretação, ressaltando que as normas citadas tratam de procedimentos de verificação e validação de identidade, mas não especificam o uso obrigatório do reconhecimento facial.
O instituto também alertou para possíveis dificuldades enfrentadas por consumidores que não conseguem realizar a validação facial, devido a fatores como qualidade do dispositivo, iluminação inadequada, idade, deficiência, características fenotípicas ou instabilidades tecnológicas. Para o Idec, a ausência de alternativas acessíveis e de atendimento humano pode transformar a biometria em uma barreira de acesso aos serviços digitais, impactando especialmente grupos vulneráveis.
Além disso, o Idec lançou a campanha “Quem vê cara, não vê permissão”, que exige da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a regulamentação do uso de dados biométricos pelo setor privado. Na representação enviada ao MPF, o instituto solicita a abertura de inquérito civil e a apresentação de documentos por parte das empresas, incluindo informações sobre o uso da biometria. Também recomenda que o MPF consulte órgãos como a ANPD, o Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para fiscalizações e esclarecimentos sobre as bases legais utilizadas no tratamento dos dados biométricos, além de avaliar possíveis reclamações contra as empresas.
Após a investigação, o Idec deseja que sejam considerados métodos alternativos de autenticação, como tokens, SMS ou conferência documental com duplo fator, e que medidas extrajudiciais ou judiciais, como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Ação Civil Pública, possam ser adotadas em caso de irregularidades. O Mercado Livre afirmou à CNN Brasil que está verificando as informações e que deverá se manifestar em breve.
