Na noite de quarta-feira (17), o Senado Federal deu seu aval ao projeto de lei que visa a diminuição das isenções fiscais federais e o aumento da tributação sobre casas de apostas e fintechs. A votação resultou em 62 votos a favor e 6 contra.
A aprovação dessa proposta é crucial para liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do ano que vem, permitindo que a lei orçamentária seja votada ainda nesta semana. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e está a caminho da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o projeto, as isenções fiscais poderão ser prorrogadas apenas por um período máximo de cinco anos, exceto quando se referirem a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais.
💰 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aponta que o montante de benefícios e incentivos tributários federais está em torno de R$ 612 bilhões, o que representa 4,43% do PIB. Há estimativas de que a renúncia tributária possa ser ainda maior, alcançando R$ 800 bilhões.
O projeto também impõe um teto para a concessão de incentivos, estabelecendo um limite quando os benefícios tributários superarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A redução proposta é cumulativa, afetando diferentes setores de maneiras específicas: aqueles atualmente isentos ou com alíquota zero passarão a ter uma alíquota de 10% do sistema padrão; setores com alíquota reduzida verão aplicada uma taxa que é a soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota padrão; e assim por diante para outras categorias.
Além disso, o projeto exige que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários traga uma estimativa do impacto orçamentário para o primeiro ano de vigência e os dois anos subsequentes, respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
🖊️ As propostas para novos incentivos também devem incluir uma estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.
A redução dos incentivos abrange benefícios que incidem sobre impostos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Taxação das apostas
O projeto introduz um aumento progressivo na tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação dessas empresas será destinado à seguridade social, subindo para 2% em 2027 e alcançando 3% posteriormente. O relator do projeto estima que isso terá um impacto orçamentário de R$ 850 milhões no próximo ano.
Além disso, a proposta estabelece penalidades para quem divulgar casas de apostas que atuam ilegalmente no país. Pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade de apostas irregulares estarão sujeitas a taxas sobre a exploração dessas apostas e sobre prêmios líquidos recebidos.
Aumento de impostos para fintechs e juros sobre capital próprio
O projeto também prevê o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. A alíquota, que atualmente é de 9%, passará a ser de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028, com um impacto estimado de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
Empresas de capitalização terão suas alíquotas de contribuição elevadas para 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e 20% a partir de 2028. O projeto também aumenta os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%, com um impacto orçamentário previsto de R$ 2,5 bilhões, segundo o relator.
