O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, pela constitucionalidade de duas leis estaduais que proíbem a concessão de incentivos fiscais e de uso de terrenos públicos a empresas participantes da Moratória da Soja, um acordo voluntário firmado em 2006 para combater o desmatamento na Amazônia. A decisão do tribunal, que validou as legislações de Mato Grosso e Rondônia, gerou forte reação de organizações ambientais, que consideram a medida um retrocesso na luta contra o desmatamento na região.
A Moratória da Soja foi criada com o objetivo de reduzir o impacto ambiental da produção de soja na Amazônia. Empresas do setor se comprometeram, desde 2006, a não comercializar soja proveniente de áreas desmatadas após julho de 2008. Como incentivo, essas empresas recebiam benefícios fiscais, acesso facilitado a créditos, além de áreas públicas destinadas à produção agrícola. Entretanto, algumas legislações estaduais passaram a restringir esses incentivos, proibindo a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos às empresas que aderiram ao acordo, sob o argumento de fortalecer a proteção ambiental.
A decisão do STF, que considerou parcialmente constitucionais as leis de Mato Grosso e Rondônia, foi tomada após análise de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades e empresas do setor. Os ministros entenderam que as restrições impostas às concessões de incentivos fiscais e de uso de terras públicas estavam de acordo com a Constituição, mas estabeleceram que eventuais reduções ou retiradas desses benefícios só poderiam ocorrer no exercício tributário seguinte ou após um prazo de 90 dias, em casos excepcionais. Essa decisão buscou garantir uma certa estabilidade jurídica às empresas, mesmo diante das restrições estaduais.
Para organizações ambientais, a decisão representa um revés na estratégia de combate ao desmatamento na Amazônia. Cristiane Mazzetti, coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, afirmou que a declaração de constitucionalidade das leis estaduais constitui um retrocesso que pode, a médio prazo, reverter os avanços recentes na redução do desmatamento na região. Segundo ela, estudos recentes indicam que a extinção ou enfraquecimento do acordo voluntário pode levar ao aumento do desmatamento, que já apresenta sinais de desaceleração nos últimos anos graças às ações coordenadas do governo e do setor privado.
Desde que algumas dessas leis passaram a vigorar, várias empresas importantes do setor de soja decidiram abandonar o compromisso voluntário. Entre elas, destaca-se a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), ocorrida em janeiro deste ano, o que evidencia o impacto negativo dessas legislações na adesão ao acordo. Um estudo publicado na revista científica Science estimou que, se a Moratória da Soja fosse completamente extinta, haveria um aumento de aproximadamente 1,4 milhão de hectares de desmatamento na Amazônia ao longo de uma década.
Durante o julgamento, os ministros também reconheceram a constitucionalidade do próprio acordo voluntário, confirmando sua importância no combate ao desmatamento na região. Com a decisão, foram encerrados processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do pacto, consolidando sua validade jurídica. No entanto, a postura de algumas partes envolvidas, especialmente de entidades ambientais, foi de preocupação, considerando que a legitimação de leis que dificultam ou enfraquecem o compromisso de desmatamento zero pode comprometer os avanços conquistados nos últimos anos.
A gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, expressou sua preocupação com a decisão, classificando-a como contraditória ao legitimar leis que enfraquecem o acordo, considerado um marco na política de preservação ambiental na Amazônia. Ela destacou que a constitucionalidade dessas leis estaduais representa um avanço para interesses econômicos que, muitas vezes, entram em conflito com as metas de proteção ambiental e de combate ao desmatamento na maior floresta tropical do planeta.
