O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 29 de outubro, que o mercado secundário de precatórios necessita de maior transparência, segurança e rastreabilidade. Em sessão do CNJ, Fachin destacou que a iniciativa visa proporcionar maior controle sobre um mercado que movimenta direitos de pagamento de dívidas judiciais do Poder Público, reforçando a importância de uma gestão eficiente e confiável desses títulos.
Segundo o ministro, o esforço do CNJ tem sido no sentido de implementar medidas que aprimorem a administração dos precatórios, que representam valores devidos pelo Estado em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Ele ressaltou que há avanços nesse processo, destacando a construção de uma política nacional voltada ao tratamento adequado desses títulos, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. Entre as ações citadas por Fachin, está a criação de um painel nacional de dados, que disponibiliza informações específicas sobre cada precatório, além de um portal que oferece uma calculadora para consulta do valor atualizado de cada título.
O pagamento de precatórios, que depende de previsão orçamentária e de uma fila de pagamento estabelecida por lei, costuma gerar interesse no mercado secundário. Nesse contexto, o detentor de um direito de recebimento pode optar por vendê-lo com desconto, recebendo uma quantia menor à vista, em troca de receber o valor total no futuro. Essa prática é comum, mas também tem sido alvo de investigações devido ao seu potencial de uso indevido e fraudes.
O mercado secundário de precatórios ganhou destaque recentemente por estar no centro de um escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central devido a indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal (PF) investiga possíveis relações ilícitas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do banco, e integrantes do Poder Judiciário, com suspeitas de favorecimento na liberação de precatórios para venda a altos descontos. Essas investigações também apontam para possíveis irregularidades na liberação de títulos judiciais, que podem ter sido utilizados para beneficiar interesses particulares.
Na mesma linha, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o progresso das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, além de solicitar providências dos presidentes dos tribunais superiores para conter práticas ilegais na liberação de precatórios. Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro, que haviam sido negociados com o Banco Master. Para isso, ordenou uma operação da corregedoria com o apoio da Polícia Federal no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado afirmou colaborar integralmente com as investigações e recebeu com naturalidade a diligência.
A revogação dos precatórios ligados ao Banco Master ocorreu após ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito de valores de 16 precatórios em contas judiciais, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheciam a dívida da União. A revelação do caso veio à tona após reportagem do portal Metrópoles, que revelou um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, valor que seria pago em caso de sucesso nas ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro.
Investigações da Polícia Federal também apontaram que assessores de Vorcaro mencionaram a existência de uma suposta “Turma do KN”, referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF, indicando possíveis conexões ilícitas envolvendo membros do Judiciário e advogados na liberação irregular de precatórios. Essas ações reforçam a necessidade de maior fiscalização e controle sobre o mercado de títulos judiciais, especialmente diante de casos que envolvem suspeitas de fraude e favorecimento ilegal.
