Moradores da bacia do rio Paraopeba e do lago de Três Marias realizaram uma manifestação na última sexta-feira (23) no saguão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O grupo solicita a retirada da representação judicial de promotores, defensores e procuradores envolvidos no caso, alegando ausência de diálogo, atrasos nas reparações e desrespeito ao direito de escolha de assessoria técnica independente.
Entre as ações tomadas, está o protocolo de denúncias formais nas corregedorias da Defensoria Pública e do Ministério Público, que apontam a má gestão do acordo judicial e a negação de direitos essenciais à reparação completa. Segundo os manifestantes, a legislação que assegura aos afetados o direito de escolher uma assessoria técnica independente tem sido desrespeitada nas regiões 1 e 2, que abrangem os atingidos de Brumadinho.
Joceli Andrioli, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), destaca que também há violação da Convenção 169 da OIT, que exige consulta prévia a comunidades tradicionais. “Mais de 64 comunidades estão tendo seus direitos desrespeitados na região. Eles são responsáveis pela gestão do acordo, que foi estabelecido sem a participação dos afetados e está completamente atrasado. O anexo 1.1, que contém os projetos coletivos, ainda não saiu do papel”, afirmou.
Ele acrescenta que as instituições não têm trabalhado para garantir direitos fundamentais, como o pagamento mensal de emergência. “O movimento teve que recorrer a ações judiciais para assegurar a continuidade desse direito, quando essa deveria ser a função das instituições.”
Maria Santana, membro da comissão de atingidos de São Joaquim de Bicas, ressalta que a assessoria técnica independente foi removida, deixando a população sem suporte especializado. “A única coisa positiva que tivemos foi a nossa assessoria, que está sendo brutalmente retirada de nós. O restante é pura violação de direitos. Não nos sentimos representados pelas instituições de Justiça. Para começar, elas nem sequer respondem às nossas solicitações”, declarou.
Camila Moreira, líder de Brumadinho, relata que, após sete anos do rompimento, a sensação é de completo descaso. “Continuamos sem assessoria e sem acompanhamento das instituições. É um abandono total. O anexo 1.1 permanece parado, assim como as indenizações. Muitas pessoas não receberam nada. É um total descaso com os afetados.”
Em resposta aos questionamentos feitos no dia 23 de janeiro de 2026, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) informaram que:
● A supervisão e execução do Acordo de Reparação de Brumadinho são tratadas como prioridades, com estruturas dedicadas e equipes específicas nas instituições para garantir a reparação adequada;
● A Assessoria Técnica Independente (ATI) Aedas foi substituída nas regiões 1 e 2, pois optou por não assinar o aditivo proposto pelas instituições em 2025, enquanto as outras ATIs nas regiões 3, 4 e 5 continuam em operação;
● Para assegurar o direito à Assessoria Técnica Independente nas regiões 1 e 2, será realizada uma eleição em Brumadinho, Mário Campos, Betim, Igarapé, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas entre os dias 6 e 12 de fevereiro, garantindo a escolha democrática da assessoria pela população afetada;
● Uma fiscalização rigorosa revelou indícios de irregularidades na atuação da ATI Aedas, levando à abertura de uma investigação administrativa para evitar desperdícios e garantir a reparação dos afetados;
● Atualmente, existem 193 projetos aprovados e em execução em Brumadinho e em outros 25 municípios afetados, com ações de recuperação socioeconômica e ambiental, que podem ser acompanhadas pela população através do portal www.mg.gov.br/pro-brumadinho;
● Em casos que envolvem povos e comunidades tradicionais, a consulta é realizada de forma livre e prévia, garantindo a manifestação de suas opiniões, em conformidade com a Convenção 169 da OIT;
● Existem 28 projetos de reparação especificamente voltados para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) em andamento, resultantes de um processo de consulta realizado junto a essas comunidades;
● Foram contratadas três empresas de auditoria independente para fiscalizar as ações financeiras, socioeconômicas e ambientais, com relatórios disponíveis online para controle social;
● O Acordo Judicial de Reparação Integral de Brumadinho, além do que a legislação anterior previa, estabeleceu um Programa de Transferência de Renda, que já transferiu mais de 5,3 bilhões de reais aos atingidos e está em fase de encerramento;
● Uma parte dos recursos foi destinada ao Estado de Minas Gerais para a execução de obras de infraestrutura e mobilidade urbana, como legado para a população da região metropolitana de Belo Horizonte;
● A legislação aplicável tem sido rigorosamente seguida na elaboração e execução do Acordo Judicial de Reparação Integral de Brumadinho.
