Dentre as diversas iniciativas que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados ao longo deste ano, a implementação do ECA Digital foi destacada como um “avanço significativo” pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A lei, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, visa combater graves violações aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
“Diversos projetos foram analisados. Não irei citar todos, mas a aprovação do ECA Digital foi um avanço significativo, pois a Câmara conseguiu liderar essa importante pauta e entregou uma legislação robusta para garantir a proteção de nossas crianças e adolescentes no mundo digital”, afirmou Motta durante um encontro com jornalistas.
A nova legislação exige que empresas de tecnologia implementem ações para restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios. Além das penalidades já previstas no Código Penal, o ECA Digital introduz punições administrativas para os infratores, que podem incluir advertências, multas, suspensão temporária e até a proibição de operar.
As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico. Caso não haja faturamento, os valores podem variar entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado na plataforma penalizada, com um limite de R$ 50 milhões. Para empresas estrangeiras, a filial ou escritório localizado no Brasil será responsabilizado solidariamente.
O andamento do projeto ganhou força no Congresso após a divulgação de um vídeo do influenciador Felca, que trouxe à tona questões relacionadas à sexualização e adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
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