O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para ampliar o conhecimento sobre a violência contra as mulheres e apoiar a criação de políticas públicas de prevenção aos feminicídios. Assinado na última segunda-feira (9/11), em Brasília, o acordo terá validade de cinco anos e prevê a integração de informações da Justiça e da saúde pública, o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de profissionais.
A cooperação foi estabelecida em um contexto de aumento da violência letal contra mulheres no país. Segundo dados apresentados pelo CNJ, 1.571 feminicídios foram registrados no Brasil em 2025, o equivalente a aproximadamente quatro vítimas por dia. As mulheres negras representaram 63% desse total. Ainda em 2025, o Judiciário analisou cerca de 945 mil medidas protetivas de urgência, com mais de 620 mil concessões.
A cerimônia de assinatura ocorreu na sede do CNJ e reuniu o presidente da Fiocruz, Mario Moreira; o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski; e o reitor da Universidade de São Paulo (USP), Aluísio Augusto Cotrim Segurado.
Na mesma solenidade, CNJ e USP formalizaram uma parceria por meio do Centro Observatório das Instituições Brasileiras (COI-USP). O estudo pretende reconstruir as trajetórias de mulheres vítimas de feminicídio consumado ou tentado, incluindo os pedidos de ajuda feitos antes dos crimes e a resposta oferecida pelas instituições responsáveis pela rede de proteção.
Acordo prevê painel nacional sobre os custos da violência
Uma das principais iniciativas previstas na parceria entre CNJ e Fiocruz é a criação do Painel do Custo da Violência contra as Mulheres. A ferramenta deverá reunir informações sobre os impactos sociais, econômicos e institucionais da violência, com atenção aos efeitos provocados na saúde, no trabalho, na educação, no sistema de Justiça e na vida das famílias.
A proposta é que o painel contribua para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas orientadas por evidências. Para isso, o acordo estabelece a interoperabilidade entre bases de dados do Judiciário, como o DataJud, e os registros do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com o cruzamento dessas informações, as instituições esperam identificar fatores associados à violência e localizar situações de maior vulnerabilidade. Os dados também deverão apoiar análises sobre a atuação dos serviços públicos e indicar caminhos para aperfeiçoar a prevenção e a resposta institucional aos casos de violência contra as mulheres.
O trabalho terá uma abordagem interseccional, considerando diferenças relacionadas a raça, etnia, território e deficiência. A parceria também inclui ações de formação profissional, entre elas cursos de pós-graduação lato sensu, com o objetivo de qualificar as equipes envolvidas no atendimento, na investigação e na formulação de políticas.
Durante o evento, Mario Moreira afirmou que o acordo amplia a aproximação da Fiocruz com o sistema de Justiça brasileiro. O presidente da Fundação destacou que a violência interfere diretamente na mortalidade, na saúde mental e nas condições de vida da população, exigindo articulação entre áreas distintas do poder público.
“Precisamos de boas políticas, políticas bem desenhadas, baseadas em evidências”, declarou Moreira. Segundo ele, a combinação de dados da saúde e da Justiça poderá ajudar a compreender as causas da violência e a localizar alternativas de enfrentamento. “Vamos trabalhar juntos na perspectiva de produzir correlações para entendermos exatamente quais são as razões e quais são as alternativas para que a gente possa combater a violência”, afirmou.
Dados sobre violência devem orientar prevenção
A vigilância da violência e a produção de informações qualificadas estão entre os eixos da cooperação. O CNJ citou a experiência da Fiocruz Amazônia com a estratégia Vigifeminicídio como uma contribuição para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Jaceguara Dantas, conselheira do CNJ e supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, afirmou que o acordo permitirá dimensionar os efeitos da violência levando em conta as desigualdades existentes no país.
“O Brasil ainda não mediu esse custo, e aquilo que não se mede não se enfrenta com a urgência necessária. Hoje mudamos isto com a Fiocruz. Vamos mensurar esse custo e construir o Painel Nacional do Custo da Violência contra as Mulheres, um olhar atento ao território, à raça e à etnia, porque a violência não atinge todas as mulheres da mesma forma”, disse.
Edson Fachin afirmou que a parceria busca transformar conhecimento científico em medidas concretas de proteção. O presidente do CNJ ressaltou a necessidade de aproximar instituições de pesquisa, universidades e órgãos públicos responsáveis pela elaboração e pela execução de políticas.
Ao classificar Fiocruz e USP como referências nacionais, Fachin defendeu que as decisões institucionais sejam fundamentadas em dados. “Não poderia concordar mais com o presidente da Fiocruz, que sugere enfaticamente que política pública séria exige evidências e evidências científicas”, afirmou.
Pesquisa em São Paulo avaliará falhas na rede de proteção
A investigação conduzida pelo CNJ e pela USP começará pela cidade de São Paulo. O levantamento deverá examinar o percurso das vítimas de feminicídio, os atendimentos e pedidos de ajuda registrados antes dos crimes e a atuação dos órgãos que integram a rede de proteção.
O estudo abrangerá casos consumados e tentados. A partir da análise das circunstâncias de cada ocorrência, a pesquisa deverá buscar momentos em que uma intervenção institucional poderia ter sido realizada. A expectativa é desenvolver uma metodologia científica que, posteriormente, possa ser utilizada em outras localidades do país.
Ricardo Lewandowski afirmou que o feminicídio é um fenômeno complexo e não pode ser analisado somente sob o ponto de vista jurídico. Segundo o ministro aposentado do STF, a compreensão do problema também depende de abordagens sociológicas, históricas, antropológicas e econômicas.
Ao mencionar sua experiência no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lewandowski afirmou que a existência de recursos financeiros, por si só, não garante o enfrentamento da violência contra as mulheres. “Sem dados empíricos, sem compreender esse fenômeno do ponto de vista científico acadêmico, não era possível enfrentá-lo”, declarou.
Para o ex-ministro, informações sobre o perfil das vítimas e dos agressores, as motivações e as circunstâncias dos crimes são indispensáveis para o desenvolvimento de intervenções mais eficazes. “Não há política pública sem dados empíricos”, reforçou.
