A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), parte do Ministério Público Federal (MPF), declarou que os projetos de lei que tentam limitar o acesso de indivíduos trans, travestis e de gêneros diversos a banheiros e espaços segregados por gênero são inconstitucionais. O documento enfatiza que “mulheres trans não são ‘homens disfarçados’ e homens trans não são ‘mulheres disfarçadas’ com segundas intenções; são, na verdade, mulheres e homens que, conforme a Constituição, merecem o mesmo respeito e reconhecimento garantidos a qualquer pessoa cisgênera”.
A Nota Técnica nº 03/2025 reafirma o direito à autodeterminação identitária dessa população, argumentando que as restrições propostas infringem direitos fundamentais e normas internacionais de direitos humanos. A PFDC analisou propostas legislativas e decisões judiciais relacionadas ao tema, criticando argumentos discriminatórios e defendendo o acesso irrestrito a esses espaços conforme a identidade de gênero.
Os procuradores federais dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino e Lucas Dias, ressaltam que “nenhuma dessas propostas legislativas apresenta evidências de que as pessoas transgênero representem uma ameaça a crianças e adolescentes. A transgeneridade não deve ser confundida com perversão ou doença; afinal, uma pessoa trans utiliza o banheiro para satisfazer suas necessidades fisiológicas, e não para assediar jovens”.
Em 29 de janeiro, celebra-se o Dia da Visibilidade Trans, uma data que visa aumentar a conscientização sobre a população trans e a luta por seus direitos. A nota também apresenta dados alarmantes que mostram que, entre 2015 e 2021, mais de 83 mil casos de agressões a crianças foram registrados, com 70% dos agressores sendo familiares ou amigos, e 70% das agressões ocorrendo em ambientes domésticos. No que se refere a adolescentes, quase 120 mil casos de agressões foram documentados, novamente com predominância de agressões perpetradas por conhecidos ou familiares em casa.
Com base nesses dados, a PFDC conclui que a verdadeira ameaça à segurança de crianças e adolescentes não se encontra nos banheiros utilizados por pessoas transgênero, mas sim nas residências onde os agressores se sentem à vontade para agir. O documento refuta ainda a ideia de que permitir que pessoas trans utilizem banheiros de acordo com sua identidade causaria danos à segurança e privacidade das mulheres e meninas cisgênero. O objetivo da nota técnica é enriquecer o debate sobre a proteção dos direitos da população LGBTQIA+, segundo a instituição.
