Nesta segunda-feira (14/4), o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a suspensão de todos os processos em andamento no Brasil que abordam a prática conhecida como “pejotização”. Essa abordagem é empregada por empresas que optam por contratar funcionários como prestadores de serviços autônomos ou por meio de pessoas jurídicas (PJ), ao invés de estabelecer vínculos trabalhistas formais.
A suspensão se aplica a qualquer ação que questione a legalidade dessas contratações e permanecerá vigente até que o plenário do STF chegue a uma decisão conclusiva sobre o assunto. O tema será examinado sob o regime de repercussão geral, o que significa que sua decisão terá validade para todos os casos similares no país. Até o momento, não há uma data definida para o julgamento.
Conforme enfatizou Mendes, a intenção é prevenir que diferentes tribunais emitam decisões divergentes, o que poderia criar incertezas tanto para trabalhadores quanto para empresas. “Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, impactando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico”, destacou o ministro.
A discussão no Supremo vai além da legalidade das relações contratuais de prestação de serviços. O tribunal também irá determinar se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar eventuais fraudes nessas contratações e quem deve arcar com a prova da existência ou não de vínculo empregatício: o trabalhador ou a empresa contratante.
Esse debate foi desencadeado por um recurso contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não reconheceu o vínculo empregatício entre um corretor de seguros e uma seguradora, alegando que existia um contrato de franquia entre as partes. O ministro ressaltou que a análise do STF deve abranger todas as modalidades de contratos comerciais ou civis, e não apenas as franquias.
