A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou que a recente aprovação pelo Senado da elevação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), prevista na proposta de lei, representa um avanço, mas ainda é considerada insuficiente para atender às necessidades do setor de micro e pequenas empresas (MPEs). A entidade reforça a urgência de uma atualização também nos limites de receita das MPEs no âmbito do Simples Nacional, que permanecem congelados desde 2018, o que, segundo ela, tem causado uma perda significativa de poder de compra ao longo dos anos.
A discussão ganha maior relevância diante da recente aprovação do fim da escala 6×1, uma mudança na jornada de trabalho que, na avaliação da FecomercioSP, tende a elevar os custos operacionais e pressionar especialmente os negócios de menor porte. A entidade alerta que a combinação da redução da jornada de trabalho com as exigências da Reforma Tributária pode gerar um impacto financeiro considerável nas micro e pequenas empresas, potencialmente dificultando sua continuidade no mercado.
A federação destaca ainda a insegurança que o empresariado enfrenta quanto à aplicação prática do novo modelo de jornada de trabalho e às alíquotas finais que incidirão sobre diferentes atividades econômicas. Nesse cenário de incerteza, qualquer acréscimo de custos pode ser decisivo para a sobrevivência de muitas dessas empresas, sobretudo aquelas com recursos financeiros limitados e quadro de funcionários enxuto.
Entre as mudanças decorrentes do fim da jornada 6×1, a FecomercioSP aponta que será necessário reorganizar as jornadas de trabalho, o que pode demandar contratações adicionais, criação de turnos e adoção de modelos alternativos de operação, além de possíveis revisões nos horários de funcionamento. Para as empresas menores, essas adaptações representam desafios adicionais, uma vez que possuem menor acesso a recursos financeiros e maior vulnerabilidade às mudanças.
Outro aspecto de preocupação destacado pela federação refere-se aos efeitos tributários da defasagem nos limites de faturamento. Estimativas da entidade indicam que uma microempresa que fatura cerca de R$ 50 mil por mês paga aproximadamente 30% a mais de tributos do que pagaria se as faixas do Simples Nacional estivessem atualizadas desde 2018. Desde então, a perda de poder de compra dos limites de receita atingiu cerca de 83%, o que reforça a necessidade de uma recomposição monetária regular, conforme previsto no PLC 108/2021, ainda pendente de votação na Câmara dos Deputados.
A FecomercioSP critica a abordagem de atualização fragmentada, que foca apenas no MEI, argumentando que essa medida agrava os efeitos negativos sobre a atividade econômica, o emprego e a sobrevivência de pequenos negócios. Além disso, a entidade aponta que a defasagem contribui para uma injustiça tributária e desestimula o empreendedorismo, agravada pelo aumento da inadimplência no setor, que atingiu 6% em julho de 2026, segundo dados do Banco Central citados pela federação.
A entidade também revelou que articulou junto ao senador Laercio Oliveira (PP-SE) uma emenda ao PLC 186/2026 para estabelecer uma atualização monetária dos limites do Simples Nacional, incluindo sublimites para recolhimento de ICMS, ISS e IBS, além de mecanismos de correção anual pelo IPCA. No entanto, essa proposta não foi incorporada ao texto final aprovado.
Atualmente, o projeto de lei aprovado prevê que o teto de faturamento do MEI seja elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, permite a contratação de até dois funcionários, a contratação de substituto e fixa o piso salarial em um salário mínimo ou piso da categoria. O texto agora aguarda a sanção presidencial, e a FecomercioSP afirma que continuará empenhada na luta pela atualização dos limites das demais faixas do Simples Nacional.
