O governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou um conjunto de ações voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito, regularizar dívidas e ampliar as possibilidades de crescimento do setor. As medidas, que dependem de aprovação do Congresso Nacional, foram divulgadas poucos dias antes do início do segundo turno das eleições presidenciais e incluem cinco principais iniciativas que visam fortalecer a categoria e promover a formalização de pequenos negócios.
Entre as ações, destaca-se a proposta do governo de enviar ao Congresso um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral de dívidas tributárias dos MEIs com a União. Essa medida pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, cujo saldo de débitos soma cerca de R$ 12,6 bilhões. A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta que essas dívidas são consideradas irrecuperáveis, justificando a proposta de anulação total dos débitos. Segundo a equipe econômica, o objetivo é eliminar pendências fiscais, retirar ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidões negativas de débitos, facilitando operações financeiras e acessos a crédito. A implementação da medida, contudo, depende da aprovação do Congresso, composta por deputados e senadores.
Outra iniciativa importante envolve a aquisição, pelo governo, de até R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs. Essa operação será realizada dentro do programa Desenrola 3.0, por meio de um edital que priorizará ofertas de descontos mínimos de 90% sobre o valor original das dívidas. As instituições financeiras participantes oferecerão as condições de compra ao governo, que negociará diretamente com elas, sem a necessidade de envolvimento direto dos microempreendedores na fase inicial. A estratégia visa facilitar a renegociação de dívidas e reduzir o peso financeiro sobre os pequenos negócios.
Além disso, o governo propõe a concessão de um capital semente de R$ 5 mil por MEI, recurso que será disponibilizado de forma não reembolsável, ou seja, sem a obrigatoriedade de devolução. Estima-se que, até 2030, cerca de R$ 5 bilhões serão destinados a esse programa, com prioridade para mulheres empreendedoras. O objetivo é estimular investimentos no próprio negócio, além de oferecer suporte técnico e orientação por meio de parcerias com entidades como o Sebrae, visando fortalecer a estrutura e a sustentabilidade dos microempreendimentos.
O pacote também inclui uma proposta de atualização das regras de faturamento do MEI, atualmente limitadas a R$ 81 mil anuais. O projeto de lei complementar enviado ao Congresso prevê reajustes progressivos, elevando o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a medida permitirá que os MEIs contratem até dois empregados, ampliando a capacidade de geração de empregos na categoria, que atualmente é limitada a um funcionário.
Por fim, o presidente Lula assinou um decreto que dispensa os MEIs de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, uma medida que também contempla os nanoempreendedores, enquadrados com faturamento aproximado de R$ 40 mil por ano. Com a norma, esses pequenos empresários ficam dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas operações com consumidores finais, o que visa simplificar a formalização e reduzir custos operacionais.
As ações anunciadas representam uma tentativa do governo de ampliar a inclusão financeira e o crescimento dos microempreendedores no Brasil, reforçando o compromisso de fortalecer o setor por meio de medidas fiscais, financeiras e regulatórias. A efetivação dessas propostas dependerá do aval do Congresso, que deverá deliberar sobre os projetos nos próximos meses.
