PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o limite da maioridade penal no Brasil. O texto avaliado pelo colegiado propõe a redução da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos. Com o aval […]