A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Academia Brasileira de Pediatria (ABP) vão atuar para manter a proibição das apostas de quota fixa em todo o país. As entidades pretendem enviar ainda nesta semana um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, com argumentos sobre os possíveis impactos das chamadas bets na saúde, no desenvolvimento e nas condições de vida de crianças e adolescentes.
O posicionamento será apresentado durante as discussões relacionadas à Medida Provisória nº 1.394/2026. Assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. Na avaliação dos pediatras, a decisão deve ser preservada como forma de proteção à população infantojuvenil.
Além do envio do documento, SBP e ABP querem participar de audiências públicas e contribuir diretamente para os debates no Congresso e no STF. As instituições afirmam que apresentarão dados e informações sobre os efeitos das apostas entre crianças e adolescentes, grupo que, segundo os especialistas, pode ser atingido mesmo quando não participa diretamente das plataformas.
Endividamento familiar preocupa entidades
Entre os riscos apontados pela Sociedade Brasileira de Pediatria está o impacto financeiro das apostas dentro das famílias. O problema pode alcançar crianças e adolescentes quando responsáveis acumulam dívidas ao apostar. Nesse cenário, parte da renda familiar que seria destinada à alimentação, à educação e aos cuidados de saúde pode ser redirecionada para cobrir prejuízos ou manter a prática.
Para as entidades, o efeito sobre os menores de idade não se limita, portanto, ao acesso direto às bets. As consequências econômicas enfrentadas pelos adultos responsáveis também podem comprometer condições essenciais para o desenvolvimento e o bem-estar de crianças e adolescentes.
Os médicos alertam ainda que fatores relacionados às apostas podem prejudicar o controle dos impulsos e a avaliação das consequências de determinadas decisões. A preocupação é considerada mais grave quando envolve o público infantojuvenil, pois crianças e adolescentes ainda estão em processo de desenvolvimento.
A SBP também cita entendimentos recentemente editados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A organização passou a reconhecer transtornos e padrões prejudiciais associados a jogos e apostas. Para os pediatras, esse reconhecimento reforça a necessidade de políticas capazes de reduzir os riscos à saúde e de proteger especialmente a população mais jovem.
Comissão mista ainda não foi instalada
Em nota, a SBP informou que acompanha a tramitação e as discussões sobre a MP nº 1.394/2026. A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a medida provisória ainda não foi formada. A entidade espera que especialistas possam participar dos trabalhos do colegiado e apresentar argumentos favoráveis à manutenção da proibição.
A atuação das organizações de pediatria também deverá ocorrer no STF. O debate na Corte acontece enquanto representantes do setor de apostas contestam a decisão do governo federal e buscam reverter os efeitos da medida provisória.
Entidades do setor de apostas contestam proibição
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram no STF um pedido para suspender a MP nº 1.394/2026.
Nesta semana, o ministro Luiz Fux atendeu a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações que eventualmente tenham sido ajuizadas no país contra a proibição das bets. A decisão continuará em vigor até que o plenário do Supremo examine a constitucionalidade da medida provisória.
Antes da decisão de Fux, empresas responsáveis por plataformas de apostas recorriam à primeira instância da Justiça Federal em diferentes regiões brasileiras. Os pedidos buscavam autorizações judiciais para retomar o funcionamento das bets.
Em São Paulo, uma liminar chegou a liberar a operação de três casas de apostas. Posteriormente, porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou a decisão após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
