O Tesouro Nacional anunciou nesta quinta-feira (15) que, durante o mês de setembro, efetuou o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de governos regionais garantidas pela União. Este valor corresponde às obrigações financeiras de estados e municípios que possuem garantias federais, totalizando, no acumulado do ano, a quantia de R$ 3,38 bilhões pagos pelo governo federal para honrar essas garantias.
Desde 2016, o governo federal já desembolsou aproximadamente R$ 89,90 bilhões para quitar garantias de operações de crédito envolvendo Estados e municípios, demonstrando o volume expressivo de recursos destinados a assegurar o pagamento dessas dívidas em diferentes momentos. No entanto, o montante recuperado pela União em relação a esses recursos tem sido relativamente baixo, com um saldo de apenas R$ 6,06 bilhões desde o início do programa de ressarcimentos, incluindo os valores recuperados em agosto deste ano.
Somente em setembro, o valor recuperado foi de R$ 6,64 milhões, o que evidencia a dificuldade do governo em obter reembolsos significativos referentes às garantias concedidas. Essa baixa recuperação está relacionada, principalmente, ao fato de que uma grande parte das garantias honradas, cerca de R$ 80,09 bilhões, refere-se a Estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esses entes federais, por estarem sob esse regime, usufruem de uma suspensão temporária na execução das contragarantias, o que impede ou dificulta a recuperação de valores pela União nesse momento.
Além disso, há outros fatores que contribuem para o baixo volume de recuperação de recursos. Entre eles, destaca-se um valor de aproximadamente R$ 1,90 bilhão, referente a Estados que utilizaram esses recursos como compensação por perdas na arrecadação de ICMS, decorrentes da Lei Complementar nº 194/2022. Essa legislação estabeleceu mecanismos de compensação financeira para Estados que tiveram redução na arrecadação tributária, o que impacta a capacidade de pagamento e, consequentemente, a recuperação de garantias por parte da União.
Por fim, há também um montante de R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados pela União devido a decisões judiciais que impedem a execução dessas garantias. Essas decisões judiciais representam um entrave legal que limita a capacidade do governo federal de reaver esses recursos, reforçando a complexidade do processo de recuperação de valores em operações de crédito garantidas pelo governo federal.
Em resumo, o esforço do Tesouro Nacional para honrar dívidas garantidas pela União demonstra o compromisso do governo em cumprir suas obrigações financeiras, embora a recuperação de valores ainda enfrente obstáculos legais e administrativos que dificultam a recuperação integral desses recursos.
