O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) prorrogue por mais 90 dias o contrato que permite a transferência de novos depósitos judiciais para o Banco de Brasília (BRB). A decisão, que visa evitar impactos financeiros graves à instituição bancária, foi tomada em resposta a um pedido do governo do Distrito Federal (DF), controlador do BRB, e será submetida a votação na Segunda Turma do STF em julgamento virtual previsto para ocorrer entre os dias 4 e 14 de setembro.
A questão central refere-se ao encerramento do contrato original, previsto para esta quarta-feira, 26 de julho, que poderia ser prorrogado por até 12 meses. Entretanto, às vésperas do término, o TJ-BA firmou um contrato emergencial com a Caixa Econômica Federal, permitindo que esta assumisse a gestão dos depósitos judiciais de forma provisória. Essa medida emergencial foi adotada enquanto aguardam-se os trâmites para uma contratação regular de um novo gestor para os depósitos.
Fux fundamentou sua decisão ao apontar que a mudança na custódia dos valores poderia gerar um impacto imediato e substancial à estabilidade financeira do BRB, que atualmente administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de cinco tribunais diferentes: Bahia, Distrito Federal, Alagoas, Paraíba e Maranhão. Segundo o ministro, o recebimento de aproximadamente R$ 395 milhões mensais em depósitos judiciais pelo banco torna sua substituição uma operação de alto risco, podendo comprometer a liquidez e a saúde financeira da instituição.
O governo do Distrito Federal, que controla o BRB, argumentou que a suspensão do contrato viola um acordo firmado entre o DF e a União, voltado a apoiar a recuperação financeira do banco. Em maio, Fux já havia homologado um acordo que viabilizou um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para capitalizar o banco, em meio à crise de liquidez agravada pelo escândalo envolvendo o Banco Master. Contudo, o processo de recuperação ainda enfrenta obstáculos, e a gestão dos depósitos judiciais é vista como um componente crucial nesse contexto.
O ministro ressaltou que a contratação emergencial da Caixa Econômica Federal, enquanto os trâmites para uma contratação definitiva ainda estão em andamento, representa um risco elevado às medidas de capitalização do BRB, homologadas pelo STF. Além disso, destacou que a eficácia da liminar está condicionada à continuidade das ações do BRB e do governo do DF no âmbito do acordo homologado pela Corte, reforçando a importância do cumprimento das medidas de suporte ao banco.
A decisão do STF evidencia a preocupação com a estabilidade financeira do BRB, que é responsável pela administração de depósitos judiciais de diversos tribunais estaduais e do Distrito Federal, totalizando cerca de R$ 30 bilhões. A manutenção do contrato com o BRB por mais 90 dias busca assegurar a estabilidade do sistema, evitando impactos negativos na capacidade do banco de cumprir suas obrigações e de manter sua operação financeira durante o processo de recuperação.
