A situação é preocupante para estados e municípios. Em todo o Brasil, pelo menos 18 institutos de previdência de servidores destinaram R$ 1,8 bilhão a Letras Financeiras do Banco Master, cujas operações foram suspensas pelo Banco Central. De acordo com o Ministério da Previdência Social, se os institutos de previdência não tiverem recursos suficientes para honrar aposentadorias e pensões, a responsabilidade pelo déficit recairá sobre os estados e municípios. Essa obrigação está prevista na lei nº 9.717/1998, que estabelece as diretrizes gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. A regra é clara: a União, junto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, devem garantir a cobertura de eventuais lacunas financeiras em seus regimes de previdência. Embora essas contribuições não precisem ser imediatas, elas devem ser realizadas se houver falta de recursos no futuro.
Essa análise foi corroborada por um estudo do Ministério da Previdência Social, que respondeu a indagações sobre o caso do Rioprevidência, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência investiu R$ 970 milhões em títulos do Banco Master, o que representa 10,5% de suas aplicações. No município de Congonhas, em Minas Gerais, o Regime Próprio da Previdência Social alocou R$ 14 milhões em letras financeiras do Master em maio de 2024, correspondendo a 2,7% do patrimônio líquido do instituto. Durante esclarecimentos à Câmara Municipal de Congonhas em dezembro de 2025, o diretor-presidente da Prevcon, Antônio Odaque, revelou que a previdência do município possui um patrimônio líquido de R$ 593 milhões, acumulado ao longo de 17 anos. Ele destacou que, atualmente, o órgão concede 693 benefícios e monitora outros 140 aposentados e pensionistas pagos diretamente pela prefeitura. Odaque também afirmou que as finanças do instituto são superiores a R$ 10 milhões, com despesas em torno de R$ 5,37 milhões. Segundo os cálculos atuariais apresentados, a Prevcon seria capaz de garantir o pagamento das aposentadorias até 2050 com os parâmetros atuais. Ao ser questionado pelos vereadores sobre a recuperação dos R$ 14 milhões aplicados em títulos do Master, que não têm cobertura do Fundo Garantidor de Crédito, o diretor informou que aguarda orientações do Banco Central.
Além do Estado do Rio de Janeiro, os regimes de previdência dos estados do Amapá e do Amazonas também investiram em títulos do Banco Master. Municípios como Angélica (MS), Aparecida de Goiânia (GO), Araras (SP), Cajamar (SP), Campo Grande (MS), Fátima do Sul (MS), Itaguaí (RJ), Jateí (MS), Maceió (AL), Paulista (PE), Santa Rita D’Oeste (SP), Santo Antônio de Posse (SP), São Gabriel do Oeste (MS) e São Roque (SP) também alocaram recursos em seus regimes próprios.
Se a responsabilidade pela recuperação dos investimentos malsucedidos dos institutos de estados e municípios recai sobre os respectivos tesouros, na prática, o ônus final será suportado pelos contribuintes. Este é um alerta crucial para todos os municípios e estados com regimes próprios de previdência, incluindo o Regime Próprio de Previdência Social de Belo Horizonte (RPPS-BH). Especialistas recomendam que os regimes próprios priorizem a segurança e a liquidez em suas aplicações. A Previdência Municipal de Belo Horizonte não fez investimentos no Banco Master. Contudo, em 26 de setembro de 2025, representantes dos servidores no Conselho de Administração da BHPrev levantaram questões sobre a ampliação dos investimentos em Fundos de Participação (FIP’s), que apresentam maior risco. Esses fundos destinam recursos a projetos com potencial de crescimento nas áreas de energia, infraestrutura e parcerias público-privadas (PPP’s). Embora possam oferecer altos retornos, caso os investimentos não sejam bem-sucedidos, a recuperação dos recursos pode ser difícil. Como diz o ditado, no que se refere à aposentadoria dos servidores, cautela e prudência são sempre bem-vindas.
