A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai pedir à Justiça dos Estados Unidos a inclusão formal do Estado brasileiro em uma ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a AGU, a manifestação será protocolada ainda nesta segunda-feira no tribunal federal da Flórida. O pedido atende a uma solicitação feita pelo STF e tem como objetivo permitir que o governo brasileiro participe diretamente da defesa das decisões judiciais proferidas pela Corte.
A ação nos Estados Unidos foi apresentada apenas contra Moraes. Por isso, para atuar no processo, o Brasil precisa primeiro ser aceito como parte interessada pela Justiça norte-americana.
Em nota, a AGU afirma que o principal argumento da intervenção é que decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal não podem ser analisadas por tribunais de outros países.
“O Estado brasileiro sustenta que atos jurisdicionais soberanos não podem ser submetidos à apreciação de cortes estrangeiras”, diz o órgão.
A AGU argumenta ainda que permitir que decisões do STF sejam questionadas nos Estados Unidos representaria uma violação ao princípio da imunidade de jurisdição, regra reconhecida pelo Direito Internacional e também pela legislação norte-americana.
Segundo o governo brasileiro, atos praticados por autoridades públicas no exercício de funções estatais não podem ser julgados por tribunais estrangeiros sem o consentimento do país de origem.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país”, afirma a AGU.
O órgão sustenta que eventuais contestações a decisões judiciais brasileiras devem ocorrer dentro do próprio sistema de Justiça nacional, por meio dos recursos previstos na legislação brasileira.
A AGU também classifica a ação apresentada pelas empresas como uma tentativa de atingir a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro.
Com a manifestação, o governo espera que a Justiça dos Estados Unidos reconheça os argumentos apresentados pelo Brasil e encerre o processo sem analisar o mérito das alegações feitas pelas empresas.
A disputa judicial envolve decisões de Moraes relacionadas à atuação de plataformas digitais e à moderação de conteúdos. O caso se tornou mais um capítulo do embate entre o ministro do STF e empresas de tecnologia que questionam ordens judiciais expedidas no Brasil.
