O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu que a investigação alcançou a finalidade para a qual foi criada em 2019.
O encerramento se refere ao inquérito como procedimento originário, utilizado desde sua abertura para concentrar apurações relacionadas à disseminação de notícias falsas. Com a decisão, o processo principal deixa de funcionar como a estrutura central dessas investigações, mas os atos praticados durante sua tramitação continuam reconhecidos como válidos.
Fachin estabeleceu que as diligências e os procedimentos investigatórios realizados ou concluídos desde a instauração do inquérito não serão anulados pelo arquivamento. A decisão, portanto, não desconstitui as medidas adotadas ao longo dos anos nem modifica automaticamente os resultados obtidos durante a investigação.
Também foram preservadas as ações penais que surgiram a partir das apurações conduzidas no âmbito do inquérito. Na prática, o fim do procedimento principal não implica o encerramento dos processos judiciais que tiveram origem nas investigações sobre a disseminação de notícias falsas. Essas ações continuam válidas e seguem seu próprio curso.
A decisão também não alcança as investigações autônomas que ainda estão em andamento. Esses procedimentos independentes permanecem ativos, mesmo com o arquivamento definitivo do inquérito originário. Assim, Fachin encerrou a investigação como eixo geral de reunião das apurações, mas manteve os desdobramentos que possuem tramitação própria.
Ministro rejeita manutenção indefinida do inquérito
Ao analisar a manifestação da PGR, Fachin destacou que o inquérito não poderia permanecer aberto por tempo indeterminado. Segundo o ministro, a continuidade do procedimento original exigiria uma justificativa concreta para demonstrar a necessidade de sua manutenção como investigação principal.
Na avaliação apresentada na decisão, o surgimento de novas frentes de apuração não é suficiente, por si só, para justificar a permanência ilimitada do inquérito das fake news. Para que o procedimento continuasse aberto, seria necessário reavaliar especificamente a necessidade de mantê-lo como uma investigação matriz, responsável por reunir diferentes linhas investigativas.
Fachin afirmou que não havia fundamento bastante para preservar indefinidamente o procedimento originário nessa condição. “Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, declarou o presidente do STF.
O pedido de arquivamento foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República, que considerou cumprida a finalidade investigativa do procedimento aberto em 2019. Ao acolher a solicitação, Fachin determinou o encerramento formal e definitivo do inquérito, mas fez ressalvas para garantir a preservação dos atos já realizados, das ações penais dele decorrentes e das investigações independentes que ainda não foram concluídas.
