O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 12 de agosto, por 61 votos favoráveis e 2 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a diminuição de tributos federais incidentes sobre combustíveis, incluindo óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Após a aprovação na Casa, o texto será encaminhado ao presidente da República para sanção. A tramitação do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu horas antes, após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional, que facilitou a aprovação da medida.
O principal objetivo do projeto é atenuar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, provocado pela instabilidade no mercado internacional devido à guerra entre Estados Unidos e Irã, que interrompeu a principal rota de exportação de petróleo na região do Oriente Médio. Essa situação gerou oscilações significativas na cotação do barril de petróleo, impactando diretamente os preços praticados no Brasil. Para compensar essa redução de arrecadação, o projeto prevê que o incremento na arrecadação federal, decorrente do aumento de receitas oriundas do petróleo — como royalties e participações especiais —, será utilizado para compensar os benefícios fiscais concedidos.
O texto do projeto amplia o alcance da medida ao incluir benefícios fiscais para diversos setores, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de desonerar impostos relacionados à organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para 2027 no Brasil. Segundo a proposta, a perda de arrecadação será equilibrada pelo aumento extraordinário na arrecadação federal, que, entre janeiro e março de 2026, atingiu R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação ao mesmo período de 2025, quando foi de R$ 9 bilhões.
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis na proposta foi uma solicitação do setor para evitar que subsídios à gasolina e ao diesel, influenciados pelo preço do petróleo, eliminassem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A norma prevê que, se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas, mantendo o equilíbrio de competitividade entre esses combustíveis.
O projeto também reserva uma verba de R$ 1,2 bilhão para subsidiar os produtores de etanol hidratado, garantindo a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Além disso, permite que cooperativas e produtores do setor compensarem até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, por meio de saldos credores referentes às contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, proporcional à produção de etanol em 2025.
No âmbito agrícola, o texto reduz de 50% para 30% o limite de receita com exportações para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Cofins). Para estimular a produção de fertilizantes, a proposta prevê a concessão de créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, destinados à produção de matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos, com limite de até R$ 1 bilhão por ano. Essas mercadorias, destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria, ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões anuais.
O projeto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora do limite de gastos, com recursos que poderão ser descontados de orçamentos futuros. Ainda, prevê a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação previstas para 2027, de forma a viabilizar ações emergenciais.
Outra inovação do texto é a implementação de dispositivos que vinculam o crescimento de despesas específicas ao cumprimento do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal, com limitações ao uso de receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo. Essas receitas não poderão ser utilizadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), e seu crescimento será limitado à correção pela inflação, mais um percentual máximo de 2,5%.
A tramitação do projeto ocorreu após acordo entre o governo e lideranças do Congresso, incluindo participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de ministros do Planejamento e da Fazenda. Segundo informações, o esforço concentrado do Legislativo para votações em plenário e comissões ocorrerá em duas semanas antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. A iniciativa faz parte de uma estratégia de priorização legislativa durante o período de recesso parlamentar.
