O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender parte da regulamentação imposta pelo Ministério da Fazenda que barrava o registro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A nova determinação se aplicará apenas a novos registros ou à criação de contas.
Atendendo ao pedido cautelar da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Fux ordenou o desbloqueio de contas já ativas e a reativação daquelas que foram encerradas após a implementação da norma, que afetava especialmente os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Considerando a proximidade do recesso forense e o risco de irreversibilidade das ações realizadas sob a vigência das normas mencionadas, deferi parcialmente o pedido cautelar”, afirmou o ministro.
Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 10 de fevereiro de 2026.
A norma estava em vigor desde outubro, quando o Governo Federal estabeleceu que as empresas deveriam verificar se os usuários estavam registrados nos programas sociais. Se afirmativo, suas contas seriam bloqueadas, e os valores depositados retornariam ao titular.
Fux é responsável por uma ação relacionada às bets, na qual havia ordenado ao governo federal que proibisse o uso dos recursos recebidos pelo Bolsa Família, por exemplo, em apostas. “Sem regulação, não se pode continuar nessa atividade”, declarou Fux na ocasião.
Agora, a proibição se restringe a novos cadastros.
