Na última quarta-feira, dia 7, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a conclusão da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados brasileiros e do Distrito Federal. A iniciativa, intermediada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa fortalecer o acesso a informações fiscais eletrônicas e aprimorar a fiscalização do mercado de combustíveis no país. Com validade de dez anos, o acordo representa um passo importante na implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista), uma ferramenta que busca ampliar a confiabilidade, a abrangência e a frequência das informações utilizadas na fiscalização do setor.
A assinatura do ACT envolve estados de todas as regiões do Brasil, incluindo Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal. Segundo a ANP, o acordo permitirá à agência acessar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou destinados a diversos agentes regulados do segmento de abastecimento, desde revendedores e distribuidores de combustíveis e GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), até importadores, exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias, mediante autorização prévia.
A iniciativa é considerada uma das três frentes essenciais para a implementação da Pista, que tem como objetivo principal criar uma plataforma integrada para supervisão e transparência do mercado de combustíveis. A assinatura do ACT marca a conclusão da primeira dessas frentes, que visa ampliar a quantidade de informações disponíveis, sua frequência de atualização e sua confiabilidade, fortalecendo o monitoramento do setor e facilitando a fiscalização remota.
A segunda frente do projeto, de caráter regulatório, prevê a obrigatoriedade de que os agentes autorizados forneçam acesso aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e). A ANP planeja realizar uma consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta essa obrigatoriedade em novembro de 2026, com a expectativa de publicar a norma definitiva até março de 2027. Já a terceira frente envolve o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas ao armazenamento, tratamento e análise dos dados coletados, buscando garantir maior eficiência e segurança na gestão das informações.
De acordo com a ANP, a implementação do ACT e o avanço na plataforma Pista deverão contribuir significativamente para a fiscalização do mercado de combustíveis, permitindo a identificação de práticas anticompetitivas, suspeitas de adulteração e irregularidades diversas. Além disso, as informações obtidas podem facilitar o monitoramento dos fluxos de abastecimento, ajudando a prevenir riscos de desabastecimento e a assegurar maior transparência nas operações do setor.
A origem da plataforma Pista remonta ao Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010, que agora foi ampliado para abranger não apenas preços, mas também volumes e movimentações ao longo de toda a cadeia de abastecimento. A iniciativa reforça o compromisso da ANP em modernizar os mecanismos de fiscalização e promover maior transparência e eficiência no mercado de combustíveis no Brasil.
