Na última segunda-feira, 24 de abril, os acionistas do Banco de Brasília (BRB) aprovaram a implementação de uma política formal de indenização que estabelece as condições para o banco custear a defesa de seus administradores em processos judiciais e administrativos. A medida ocorre no contexto de ações de responsabilização civil movidas contra ex-dirigentes relacionadas às operações envolvendo o Banco Master, e visa assegurar maior segurança jurídica ao banco diante de investigações em andamento.
A decisão de criar essa política foi formalizada em 26 de março de 2026, quando o Conselho de Administração do BRB aprovou a primeira política de indenidade da história da instituição. O documento, registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nome de “política de indenidade”, detalha as condições sob as quais o banco assume custos relacionados à defesa de seus administradores. Este procedimento é considerado um rito necessário para dar continuidade às apurações conduzidas pela Polícia Federal e outros órgãos de investigação, além de reforçar o compromisso do banco com princípios de transparência e governança corporativa.
No âmbito dessa política, o valor limite anual de recursos destinados à indenização de administradores foi ampliado de R$ 13,5 milhões, conforme regulamentação inicial de março, para R$ 50 milhões, após atualização aprovada em 30 de abril pelo Conselho de Administração. Essa mudança reflete uma intenção de ampliar o suporte financeiro ao conjunto de possíveis beneficiados, que atualmente inclui pelo menos 32 funcionários do banco, entre eles o presidente Nelson Antônio de Sousa e o presidente do Conselho de Administração, Raphael Vianna de Menezes.
Segundo levantamento do CNN Money, a adoção de políticas de indenização em companhias abertas ainda é relativamente rara no país. Até 16 de agosto de 2026, apenas dez empresas de capital aberto haviam protocolado contratos de indenidade, totalizando 118 documentos. Entre essas, quatro são estatais: o BRB, com 40 protocolos; a Cemig, com 36; o Banco do Brasil, com 13; e a BB Seguridade, com nove. Esses contratos representam aproximadamente 83% do total registrado até então.
A abrangência da política do BRB inclui custos judiciais, honorários advocatícios, despesas com arbitragem, indenizações civis, multas, penalidades civis ou administrativas, além de eventuais fianças e custos de assessoria de imagem. A política também prevê o pagamento antecipado de até 100% da remuneração líquida mensal do administrador, limitado ao valor bloqueado em caso de bloqueio de patrimônio pessoal.
Juristas consultados pelo CNN Money destacam que a formalização dessa política pode representar uma tentativa do banco de se distanciar da gestão de Paulo Henrique Costa, envolvido no escândalo relacionado à compra do Banco Master, e de conferir maior segurança às decisões institucionais. No entanto, alertam que uma regulamentação mal elaborada pode diminuir o incentivo à cautela dos administradores, transferindo para o banco custos de decisões potencialmente prejudiciais.
O Banco de Brasília afirma que a política de indenidade foi aprovada e atualizada em abril de 2026 como parte de um esforço de aprimoramento da governança corporativa e alinhamento às práticas adotadas por outras instituições financeiras e companhias abertas. A instituição ressalta que a medida visa conferir maior segurança jurídica ao processo decisório, observando os limites e critérios previstos na regulamentação vigente, sem isentar os responsáveis de eventual responsabilização por dolo, fraude ou má-fé. Até o momento, o banco informa que não houve desembolsos relacionados à execução dessa política de indenidade.
