MME inicia consulta pública sobre novas regras de descontos tarifários para irrigantes
O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou uma consulta pública para discutir uma proposta de Portaria Normativa que visa atualizar as diretrizes sobre a concessão de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para produtores rurais envolvidos em irrigação e aquicultura. Essa ação regulamenta as alterações introduzidas pela Lei nº 15.235/2025, que ampliou a […]