A organização Educafro dirigiu questionamentos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acerca da participação do primeiro diretor negro do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, na acareação agendada para esta terça-feira (30/12) com o ex-presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro. A entidade manifestou preocupação em relação à exposição de Ailton, que, apesar de não ser alvo da investigação sobre fraudes na instituição, foi colocado “no olho do furacão”.
O frei David Santos, presidente da Educafro, levantou a questão sobre a escolha de convocar um diretor técnico da autoridade reguladora para essa acareação, em vez de promover uma possível acareação entre o presidente do Banco Central e o presidente da instituição financeira privada envolvida. O documento questiona: “Qual a razão para essa decisão?”.
Além de Toffoli, as indagações foram enviadas à procuradoria-geral da República, Paulo Gonet; ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e ao presidente do STF, Edson Fachin. A Educafro deixou claro que não pretende colocar em dúvida a legalidade da acareação com Ailton Santos, mas sim agir de forma preventiva.
O questionamento não tem um caráter pessoal e não busca atribuir responsabilidades individuais. Ao contrário, visa refletir sobre qual nível institucional seria mais apropriado para lidar com as controvérsias relacionadas à atuação da autoridade monetária, especialmente quando a investigação envolve decisões sistêmicas de regulação e fiscalização financeira.
A Educafro também ressaltou que a “exposição pública” de Ailton, mesmo que em um papel de testemunha, pode gerar “efeitos simbólicos preocupantes” na comunidade negra, visto que o diretor estaria em uma posição processual similar à de agentes privados que estão sob investigação.
Em 26/12, o Banco Central já havia questionado a necessidade da convocação de Ailton Santos, pedindo esclarecimentos sobre sua participação na acareação, se como testemunha ou acusado, e se a intimação era de natureza pessoal ou institucional. Toffoli respondeu afirmando que a participação de Ailton é essencial para esclarecer os fatos, dado que o objeto da investigação refere-se à atuação da autoridade reguladora nacional.
A Educafro, uma organização com um histórico de luta pela igualdade racial e justiça social, manifestou sua posição em relação à acareação no contexto da investigação sobre a liquidação do Banco Master. A decisão judicial, amplamente divulgada, prevê a acareação com Ailton de Aquino Santos, que, segundo o STF, não está sendo investigado.
A organização enfatiza que não questiona a legalidade da acareação, que é um procedimento previsto na legislação penal, e não imputa irregularidades a autoridades judiciais ou administrativas. A manifestação é preventiva e institucional, sem caráter acusatório.
No entanto, a Educafro acredita ser pertinente questionar porque um diretor técnico da autoridade reguladora foi escolhido para a acareação, em vez de realizar uma acareação entre o presidente do Banco Central e o presidente da instituição financeira privada envolvida. Essa reflexão é importante para evitar a atribuição excessiva de responsabilidades a indivíduos, em vez de abordar as questões que pertencem a estruturas mais amplas de governança estatal.
Ailton de Aquino Santos é reconhecido como o primeiro diretor negro a integrar a alta administração do Banco Central do Brasil, uma instituição historicamente marcada pela falta de diversidade racial em seus postos de comando. Essa realidade demanda atenção especial para os riscos de responsabilização simbólica e discriminação indireta.
A experiência histórica brasileira mostra que, em tempos de crise institucional, tensões sistêmicas podem ser transferidas para figuras individuais, frequentemente de grupos historicamente sub-representados, enquanto figuras de maior status permanecem protegidas. Esse fenômeno não decorre necessariamente de intenções maliciosas, mas de efeitos estruturais e simbólicos.
O Brasil é um Estado signatário da *Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,* a qual estabelece a obrigação de prevenir não apenas a discriminação direta, mas também a indireta. A Educafro se compromete a mobilizar a comunidade afro-brasileira para acompanhar a acareação, observando a preservação das garantias institucionais, a adequação do nível hierárquico dos depoentes, a condução equilibrada do procedimento e os impactos simbólicos gerados.
A organização expressa sua expectativa de que a Procuradoria-Geral da República e outras entidades competentes atuem para corrigir essa situação, observando não apenas a conformidade formal, mas também os impactos estruturais e antidiscriminatórios previstos na Convenção Interamericana.
A Educafro reafirma seu compromisso com a democracia, o fortalecimento das instituições republicanas e a promoção de uma justiça que seja legal, equitativa e sensível às desigualdades históricas que ainda persistem na sociedade brasileira. Que a Convenção Interamericana, agora incorporada à Constituição brasileira, seja respeitada em sua totalidade.
São Paulo, 29 de dezembro de 2025.
