Com o fim do ano se aproximando, a promulgação de leis e decretos significativos pelo governo federal em 2025 promete impactar de maneira profunda a vida dos cidadãos brasileiros. Essas mudanças vão desde importantes ajustes financeiros para os contribuintes até a modificação de hábitos que já estavam profundamente arraigados em nossa cultura. Vamos conferir:
Uma nova legislação que altera o Imposto de Renda foi aprovada em 26 de novembro. A faixa de isenção foi ampliada para aqueles que recebem até R$5 mil mensais, com início de vigência em 1º de janeiro de 2026. A sanção não incluiu vetos, e além da isenção, a norma estabelece descontos progressivos para rendas de até R$ 7.350: quem ganha até R$ 5.500 terá 75% de desconto; até R$ 6 mil, 50%; e até R$ 6.500, 25%. Para rendimentos superiores a R$ 7.350, a alíquota de 27,5% continua a ser aplicada. Estima-se que cerca de 25 milhões de brasileiros serão beneficiados, com uma economia aproximada de R$ 4.356 anuais para os isentos, enquanto os contribuintes nas faixas intermediárias poderão economizar entre R$ 1.300 e R$ 3.300.
Desde 10 de dezembro, estão em vigor novas diretrizes que facilitam a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A exigência de aulas teóricas e práticas em autoescolas foi eliminada. Contudo, o exame toxicológico se torna obrigatório para quem deseja dirigir motos e carros de passeio (categorias A e B). Motoristas que não acumularem infrações no período de um ano, conhecidos como “cidadãos ficha limpa”, terão renovação automática do documento. O governo calcula que essa medida pode reduzir em 80% os custos de emissão da CNH, resultado de mudanças em resoluções do Contran e de medidas provisórias.
A Lei nº 15.245, sancionada em 29 de outubro, surgiu dois dias após uma grande operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 119 mortes. Essa legislação visa fortalecer o combate ao crime organizado e oferecer maior proteção a agentes públicos e colaboradores do sistema judiciário. Criou-se, assim, dois novos crimes com penas mais severas: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução, ambos punidos com 4 a 12 anos em presídio federal e multas. Alterações na punição da associação criminosa mercenária também foram implementadas, equiparando sua pena à da associação criminosa. Além disso, a proteção estatal para familiares de juízes, promotores e agentes de segurança foi ampliada.
Recentemente, o influenciador Felca expôs uma rede de abuso infantil na internet, envolvendo outro influenciador, Hytalo Santos. Essa denúncia fez com que o termo “adultização” ganhasse destaque e resultou na criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), sancionado em 18 de setembro. Agora, plataformas digitais são obrigadas a implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade, não sendo mais aceitável apenas a autodeclaração. Contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas a um responsável legal, e ferramentas de supervisão parental devem ser oferecidas. A coleta de dados para publicidade direcionada a crianças e adolescentes é proibida, e penalidades rigorosas serão aplicadas em caso de infrações.
Em 16 de janeiro, a Lei Complementar 214/2025 foi sancionada, estabelecendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos estaduais e municipais; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica tributos federais; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Esses impostos substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, sendo cobrados no destino do consumo. A nova legislação também elimina a tributação em cascata e introduz um programa de cashback para famílias de baixa renda, com previsão de início em 2027. A transição para este novo sistema tributário será gradual, iniciando em 2026.
Em uma Portaria Conjunta publicada em 10 de outubro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o INSS atualizaram as normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que oferece um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O cadastro biométrico agora é obrigatório, e beneficiários têm um prazo de 30 dias para resolver pendências. O BPC pode ser mantido mesmo com variações na renda familiar per capita, e haverá conversão automática em auxílio-inclusão quando beneficiários com deficiência ingressarem no mercado de trabalho. A legislação também estabelece critérios mais rigorosos para o controle da renda familiar.
A Lei complementar n° 235/2019, sancionada em 31 de outubro, institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), com o objetivo de assegurar padrões mínimos de qualidade na educação em todo o país. Uma das mudanças significativas é a introdução do Custo Aluno Qualidade (CAQ), que define um valor mínimo a ser investido por aluno anualmente, garantindo infraestrutura e formação adequada de professores. O SNE também cria uma base de dados nacional para monitorar a trajetória dos estudantes e implementa o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), utilizando o CPF como identificação até o ensino superior.
A Lei nº 15.100/2025, sancionada em janeiro, proíbe o uso de celulares nas escolas durante aulas e intervalos, com algumas exceções. A autorização da escola é necessária para o uso em atividades pedagógicas, em situações de emergência, ou para atender às necessidades de acessibilidade. A medida parece ter surtido efeito, com uma queda de 75% nas ocorrências de uso de celular nas escolas estaduais de São Paulo em apenas oito meses.
