O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta quinta-feira (15/5) que as afirmações do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do Partido Liberal na Câmara, sobre a possível ruptura de um acordo para evitar o retorno do chamado “orçamento secreto” carecem de respaldo institucional por parte da Casa.
No mês anterior, Sóstenes havia advertido que, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não colocasse em votação o requerimento de urgência para o projeto que oferece anistia aos envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, sua bancada poderia romper o pacto sobre as emendas.
Ao proferir sua decisão, Dino enfatizou que as alegações da Câmara, que se defendeu afirmando que as declarações de Sóstenes não tinham apoio da instituição e que não aceitaria quebras de acordos que desrespeitassem o Plano de Trabalho aprovado pelo plenário do STF, seriam levadas em consideração. “Acolho as justificativas da Câmara dos Deputados sobre a falta de suporte institucional para o anúncio do deputado Sóstenes Cavalcante, sem desconsiderar possíveis decisões futuras, se necessárias”, escreveu o ministro.
Dino também acolheu as justificativas apresentadas pela Câmara e pelo Senado, ressaltando que não há impedimentos para que líderes partidários proponham “emendas de comissão” referentes ao Orçamento de 2024, desde que não tenham exclusividade na autoria. “Além disso, não há violação à determinação de vinculação federativa nas situações em que a indicação é feita por um líder partidário, conforme o que estabelece o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 210/2024 sobre a destinação das emendas de comissão a iniciativas de interesse nacional ou regional. Vale lembrar que, nesta modalidade de emenda, a autoria é da comissão”, enfatizou o ministro.
A decisão de Dino também inclui, com ressalvas, o item que aborda a indicação de emendas de comissão e de bancada, sublinhando a importância de que as atas das reuniões das comissões e bancadas documentem quem realizou as alterações nas programações orçamentárias.
Em uma entrevista concedida por Sóstenes em 25 de abril, o deputado havia declarado que o PL poderia romper o acordo referente à divisão das emendas de comissão na Câmara, caso o requerimento de urgência do projeto que trata da anistia aos réus dos eventos de 8 de janeiro de 2023 não fosse colocado em votação. A declaração foi vista por Dino como uma ameaça de romper o entendimento que visa impedir o retorno do “orçamento secreto”, uma prática que envolvia a alocação de verbas públicas de maneira opaca.
Sóstenes afirmou que, se o presidente da Câmara, Hugo Motta, não avançasse com a pauta, o partido poderia adotar ações de pressão, como obstrução e até greve de fome, e, no extremo, assumir o controle total das emendas nas comissões lideradas pelo PL. “Se for necessário tomar uma medida drástica, desrespeitaremos esse acordo e gerenciaremos 100% do valor das emendas das comissões que presidimos”, declarou Sóstenes na ocasião.
Após o episódio, Dino concedeu um prazo de 48 horas para que o parlamentar se pronunciasse. Em sua resposta, Sóstenes argumentou que não tinha obrigação legal de fornecer esclarecimentos ao Judiciário sobre suas declarações feitas no exercício de seu mandato, citando o entendimento da Corte de que a imunidade parlamentar se aplica a entrevistas, discursos e outras formas de comunicação pública ligadas à atividade legislativa. “Registro que estou dispensado de apresentar qualquer explicação sobre o conteúdo da mencionada entrevista, realizada exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, afirmou em um documento oficial.
