O Tribunal de Contas da União (TCU) revisitará, nesta quarta-feira (9/4), um pedido que visa responsabilizar o general do Exército Laerte de Souza Santos (imagem em destaque). Ele tomou a decisão de revogar portarias que regulamentavam o rastreamento de armas e munições em posse de civis durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com a avaliação da equipe técnica do TCU, a ação do general Laerte foi considerada um “erro grave”, resultante de uma séria falha no cumprimento do dever de diligência, caracterizando-se como uma ação com culpa significativa. Contudo, o relator do caso, ministro Marcos Bemquerer, desconsiderou a opinião dos auditores e isentou o general de quaisquer responsabilidades, o que gerou controvérsias na sociedade civil.
Diante disso, o Instituto Sou da Paz apresentou um embargo de declaração contra a decisão de Bemquerer, solicitando que a corte de contas reexamine a conduta do militar e aplique uma multa de R$ 17 mil. Este recurso será analisado na sessão de hoje.
A ONG destaca que houve uma “omissão na avaliação de elementos presentes na análise técnica que revelam motivações diversas e contraditórias apresentadas pelo gestor ao TCU, ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal”.
Além disso, o Instituto Sou da Paz alerta que a decisão do TCU provoca uma “contradição interna” em relação à jurisprudência da Corte de Contas. Na visão da organização, tal decisão pode ser utilizada no futuro para minimizar condutas que claramente não atendem ao dever de diligência. “Se mantido esse precedente, poderá representar uma exceção injustificada à linha jurisprudencial do TCU, acarretando riscos de insegurança jurídica e instabilidade no controle externo”, adverte.
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