A Justiça Federal de São Paulo indeferiu parcialmente uma ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), que solicitava a suspensão das atividades da empresa de inteligência artificial voltada ao setor jurídico, a Enter. A decisão, proferida na quarta-feira, dia 21 de novembro, não acolheu o pedido de liminar para interromper as operações da companhia, mas determinou que a empresa preserve documentos e registros de sua atuação desde 1º de janeiro de 2024, incluindo contratos, versões de modelos, manuais, fluxos de remuneração e preços por acesso.
A ação civil pública foi ajuizada pela OAB-SP no início deste mês, sob alegação de que a Enter estaria praticando uma forma de “advocacia sem advogado”. Entre os pedidos feitos pela Ordem estavam a suspensão de publicidade que apresentasse o produto como substituto ao advogado, restrições à contratação de novos clientes, além de uma supervisão humana “efetiva, verificável e auditável por advogados” em todas as etapas do serviço. A entidade também questionava a transparência da plataforma e a oferta do serviço para profissionais não advogados.
Na sua decisão, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini negou as solicitações de suspensão da publicidade e de proibição de novas contratações feitas pela Enter. Contudo, a Justiça acolheu o pedido de preservação de provas, que visa evitar alterações ou descarte de documentos essenciais à apuração da controvérsia. Segundo a decisão, essa medida é fundamentada na “controvérsia plausível” apresentada pela OAB-SP quanto à extensão dos serviços prestados pela Enter, bem como no risco de perda de informações relevantes à investigação.
A Enter, por sua vez, afirmou que já se comprometeu voluntariamente a preservar todos os documentos solicitados e que colaborará com a determinação judicial. A empresa também destacou que todo o conteúdo de sua plataforma passa por processos de auditoria, revisão e edição por profissionais humanos, sendo a decisão final sempre de um advogado habilitado. Além disso, a companhia informou que seus serviços são utilizados por clientes de grande porte, incluindo bancos como o Bradesco, fintechs como Nubank, plataformas de comércio eletrônico como Mercado Livre e companhias aéreas como LATAM.
A controvérsia envolvendo a Enter e a OAB-SP remonta à preocupação da Ordem com a prática de atividades jurídicas por inteligência artificial sem a supervisão de um profissional habilitado. A entidade argumenta que a operação da Enter configura uma forma de “advocacia sem advogado”, o que, segundo ela, compromete a responsabilidade e a análise jurídica necessárias em processos judiciais. A OAB-SP enfatiza que não é contra o uso de tecnologia, mas defende que a decisão jurídica e a responsabilidade profissional permaneçam sob o controle de advogados devidamente habilitados.
A decisão judicial não encerra o caso, uma vez que a OAB-SP anunciou que outras liminares ainda serão analisadas, incluindo pedidos relacionados à proteção da independência do advogado e à identificação de responsáveis por cada etapa do serviço. A entidade reforçou que a ação não busca o fechamento da Enter ou a proibição do uso de inteligência artificial na área jurídica, mas sim a implementação de salvaguardas que garantam o cumprimento da legislação e a responsabilidade profissional.
Por fim, a Enter declarou que continuará cumprindo a determinação de preservação de documentos, que já havia sido voluntariamente oferecida, e reafirmou seu compromisso de colaborar com as investigações e de manter o diálogo institucional com a OAB-SP. A empresa destacou que sua operação é conduzida com transparência e que a decisão judicial reforça a sua postura de responsabilidade no uso de inteligência artificial no setor jurídico.
