O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova resolução para endurecer as regras do crédito consignado no âmbito do programa Crédito do Trabalhador.
A medida estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) das operações e cria mecanismos para coibir a cobrança de juros considerados abusivos pelas instituições financeiras.
Pelas novas normas, o CET mensal das operações contratadas por meio de plataformas digitais ficará limitado a até 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal do empréstimo, ou seja, o cálculo do custo total poderá incluir apenas tributos e o seguro prestamista, sendo este último opcional e condicionado à autorização expressa do trabalhador.
Segundo o ministério, “as instituições financeiras não poderão praticar taxas de juros muito acima dessa referência”. Além disso, as instituições deverão monitorar as taxas aplicadas e aquelas que não cumprirem as determinações expressas “poderão ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador”.
Hoje, a taxa média de juros é de 3,66%.
A resolução também delimita quais encargos são permitidos nas operações. Os bancos poderão cobrar juros remuneratórios, multa e juros de mora em caso de atraso, tributos e seguro prestamista, que quita ou amortiza dívidas em caso de morte ou invalidez, vinculado ao contrato.
Outras tarifas ou cobranças adicionais ficam vedadas, em uma tentativa do governo de aumentar a transparência e reduzir distorções no custo final do crédito.
Apesar de não fixar um teto nominal para os juros, o governo criou um sistema de acompanhamento para evitar abusos. As taxas praticadas pelas instituições serão monitoradas com base em parâmetros estatísticos, como o desvio padrão das operações no mercado.
Criado em março de 2025, o Crédito do Trabalhador já movimentou cerca de R$ 121 bilhões em empréstimos consignados, alcançando aproximadamente 9 milhões de trabalhadores. Ao todo, foram firmados 20 milhões de contratos, com prazo médio de 24 meses.
Mais de 90 instituições financeiras operam na modalidade. A região Sudeste concentra o maior volume de contratações, seguida pelas regiões Sul e Nordeste. Centro-Oeste e Norte aparecem na sequência.
A avaliação do governo é que a nova regulamentação corrige distorções observadas desde a criação do programa, principalmente relacionadas ao custo total das operações. A expectativa é que as regras aumentem a concorrência entre bancos, reduzam o custo do crédito e ampliem a proteção aos trabalhadores que recorrem ao consignado.
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Governo aperta regra contra juros abusivos do consignado privado
