O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que lidera a bancada do partido na Câmara, afirmou nesta quarta-feira (17/12) que irá recorrer à Justiça caso o Senado aprove o projeto de lei da Dosimetria com uma emenda de redação, sem que a proposta retorne à Câmara para nova deliberação dos deputados. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votado em plenário em breve.
Na CCJ, o relator Espiridião Amin (PP-SC) aceitou uma emenda única de Sérgio Moro (União Brasil-PR), que visa restringir a redução de penas e as regras para progressão de regime para aqueles condenados por crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro. Essa alteração foi classificada como redacional, sem modificar o conteúdo da proposta, o que permitiria que fosse enviada diretamente para sanção presidencial, sem passar pela Câmara.
Essa manobra gerou críticas de membros do governo e do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que tentou transformar a emenda em uma questão de mérito, mas foi derrotado pela oposição na sessão. O senador baiano concedeu quatro horas para que os membros revisassem o parecer de Amin, e após esse prazo, o projeto será colocado em votação.
Lindbergh, em uma publicação na plataforma X, expressou: “O que está sendo proposto não é uma mera emenda de redação, mas uma alteração de mérito que reescreve o projeto ao excluir a progressão de regime para centenas de crimes, afetando milhares de pessoas. Isso altera a estrutura fundamental da política penal e muda drasticamente os efeitos da lei.”
O projeto, que foi aprovado na Câmara há uma semana, recebeu críticas no Senado por permitir que condenados por outros delitos sejam beneficiados. Com a emenda de Moro, as novas diretrizes, que permitem a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, se aplicariam até mesmo a condenações que envolvam violência ou grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.
Além disso, a medida também poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado por tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lindbergh argumentou: “A redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito é inconstitucional: resulta em proteção inadequada da democracia, infringe cláusula pétrea, representa um retrocesso inaceitável, incentiva novos golpes e compromete o caráter geral e abstrato da lei penal, com desvio de finalidade para beneficiar um grupo específico, especialmente o líder de uma organização criminosa que planejou assassinatos: Jair Messias Bolsonaro.”
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