Em uma decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), pelo delito de corrupção passiva. Todos receberam penas de prisão em regime semiaberto e multa por terem exigido e recebido propinas para direcionar emendas parlamentares ao município de São José de Ribamar (MA). Essa é a primeira ação penal relacionada ao “orçamento oculto”, um esquema criminoso descoberto por este veículo de comunicação em 2021.
É importante ressaltar que, embora o “orçamento oculto” não tenha uma vinculação partidária ou ideológica, todos os deputados condenados pertencem ao PL, partido liderado por Valdemar Costa Neto, que já cumpriu pena por corrupção, e que está politicamente associado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente cumprindo pena por tentativa de golpe de Estado. Este fato é relevante, pois os membros do PL costumam se apresentar como defensores da moralidade pública, da família e da ética na política.
Dessa forma, seria um erro considerar a condenação dos três deputados como um simples caso isolado ou resultado de desvios morais individuais. A corrupção, amplamente evidenciada nos autos, é mais uma consequência do que a causa de um problema estrutural. O que realmente importa para o País é analisar um arranjo institucional distorcido que transferiu ao Congresso um poder desproporcional e, aparentemente, incontrolável sobre o Orçamento da União, sem os devidos mecanismos de freios e contrapesos que caracterizam uma república verdadeira.
O “orçamento oculto” não surgiu de forma espontânea. Ele foi desenvolvido durante o governo Bolsonaro, em um período de crise de governabilidade, e encontrou um ambiente propício para ser aprimorado no atual terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, consolidou-se como um sistema distorcido de gestão orçamentária, onde bilhões de reais são alocados sem critérios claros, planejamento nacional e, o que é mais alarmante, sem transparência alguma.
Atualmente, aproximadamente R$ 60 bilhões estão sob controle de deputados e senadores por meio de emendas ao Orçamento da União. Não há nenhum modelo semelhante ao caso brasileiro nas democracias consolidadas. Não existe nenhum país em que uma quantia tão significativa de recursos públicos seja gerida diretamente pelo Poder Legislativo. O Estadão já destacou um estudo comparativo realizado pelos pesquisadores Marcos Mendes e Hélio Tollini, evidenciando quão singular é o poder do Congresso no que tange à destinação dos recursos orçamentários.
As consequências mais prejudiciais desse modelo exclusivamente brasileiro são a fragmentação e a ineficiência dos gastos públicos, que ficam subordinados a interesses locais, além da erosão dos mecanismos de controle e responsabilidade. Como já mencionado inúmeras vezes, o “orçamento oculto” criou uma situação ideal para o Congresso: muito poder com quase nenhuma responsabilidade. Nesse cenário, a corrupção e o enriquecimento ilícito de deputados, senadores e governantes são efeitos colaterais diretos de uma distorção inicial. Afinal, quem poderia imaginar que um sistema de gestão orçamentária concebido para ser opaco não levaria à prática de crimes?
Portanto, a solicitação de propinas para a liberação de emendas, ou a apropriação dessas emendas pelos próprios parlamentares, é um indicativo. Quando se estabelece um sistema de distribuição de grandes quantias desconectado do interesse público, a questão não é se haverá corrupção, mas quando e em que escala ela ocorrerá.
Por isso, este jornal aplaude a decisão do STF, mas não a considera uma solução definitiva. Como alertou o ministro Flávio Dino, essa é apenas a primeira ação penal relacionada ao “orçamento oculto”. É essencial que as investigações e possíveis denúncias avancem para além dos “bagrinhos” atualmente condenados e atinjam aqueles que arquitetaram o esquema e seus líderes posicionados nos melhores gabinetes do Congresso.
