O partido PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro, uma ONG, protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a lei sancionada em Santa Catarina que proíbe a implementação de cotas raciais em vestibulares de instituições públicas ou que recebem financiamento estadual. O governador Jorginho Mello (PL-SC) sancionou a norma na última quinta-feira, após sua aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado, com apenas sete votos contrários.
A proposta, elaborada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), estipula que as instituições que não cumprirem a legislação estarão sujeitas a uma multa de R$ 100 mil por edital e poderão perder o recebimento de recursos do governo estadual. Contudo, a nova regra não impacta a reserva de vagas para estudantes com deficiência ou para aqueles que vieram de escolas públicas e atendem a critérios socioeconômicos.
A revogação das cotas raciais afeta particularmente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e outras instituições associadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), além de faculdades privadas que recebem apoio financeiro público através do programa Universidade Gratuita. A Udesc, que implementou políticas de cotas raciais em 2011, expressou sua preocupação em uma nota, afirmando que, após a aprovação da lei pelos parlamentares, buscou formalmente a Secretaria da Casa Civil para alertar que o projeto era prejudicial ao interesse público e representava um retrocesso inconstitucional, causando danos irreparáveis ao progresso social e científico. No entanto, o pedido não foi atendido.
A Udesc ressalta que a alteração no processo seletivo, ao eliminar as cotas, compromete a liberdade e a autonomia da instituição, além de impactar diversos projetos pedagógicos e políticas de inclusão, acesso e permanência estudantil, que são considerados essenciais para a função social da universidade.
Na ação apresentada na última sexta-feira (23) no STF, PSOL, Educafro e UNE argumentam que a lei de Santa Catarina é inconstitucional por interferir na administração e funcionamento das instituições, estabelecendo sanções para agentes públicos. As entidades sustentam que a legislação fere o princípio da igualdade material e a luta contra o racismo, desrespeita a autonomia universitária, o princípio do não retrocesso social e o direito à educação, solicitando, portanto, uma medida cautelar urgente para a imediata suspensão da eficácia da lei.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também considerou a proposta inconstitucional e informou que contatou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as ações apropriadas sejam tomadas. A Itatiaia tentou contato com o governo de Santa Catarina, mas não obteve resposta.
