O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e revogou a exigência para que sites de apostas online bloqueassem o cadastro de beneficiários de programas sociais e assistenciais, incluindo o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esta restrição estava prevista em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que foi elaborada após o STF decidir que o governo federal precisava implementar medidas para evitar que recursos de programas sociais fossem utilizados em apostas. Essa decisão surgiu após uma audiência pública no Supremo, onde foram discutidos dados e estudos sobre os efeitos das apostas na saúde mental e no orçamento familiar.
Na petição apresentada pela ANJL, argumentou-se que o bloqueio de contas de beneficiários do Bolsa Família infringia os princípios da liberdade econômica e da isonomia. A entidade solicitou a prorrogação do prazo para que as obrigações que exigem o bloqueio e o fechamento compulsório das contas fossem adiadas até que uma conciliação fosse alcançada no STF.
Fux atendeu ao pedido de forma parcial, decidindo pela suspensão do bloqueio de contas já existentes, mas mantendo a proibição para novos cadastros ou abertura de novas contas. O magistrado justificou sua decisão levando em conta o início do recesso do Judiciário, que se inicia neste sábado (20), e o “risco de irreversibilidade de atos concretos praticados” sob a vigência das normas governamentais.
Além disso, o ministro antecipou uma audiência de conciliação que estava agendada com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que foi a autora da ação, a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), a União, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A reunião, que estava prevista para março, foi remarcada para fevereiro.
