Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval, com 17 votos a 7, ao Projeto de Lei que visa reduzir as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros indivíduos condenados por atos antidemocráticos.
O projeto, que recebeu aprovação na Câmara dos Deputados no dia 8, agora segue para a análise do plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já programou a discussão do texto para esta quarta-feira. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), empregou uma estratégia para evitar que o projeto retornasse à Câmara.
Caso o plenário do Senado valide a estratégia e aprove o projeto conforme o parecer da CCJ, ele será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta introduz um mecanismo que facilitará a progressão das penas para aqueles condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo uma redução de até dois terços das penas para os vândalos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Além disso, estabelece que, em situações de condenação por tentativa de golpe de Estado, a pena mais severa prevalecerá, em lugar da soma das penas.
A aprovação do texto ocorreu em meio a críticas de parlamentares e frustrou tentativas de adiar sua análise. Durante a reunião, senadores do PT tentaram aprovar três requerimentos para postergar a discussão até 2026, mas foram derrotados em todas as tentativas. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) alegou que votou erroneamente e solicitou a correção do seu voto, o que, uma vez realizado, alterará o resultado para 16 votos a favor e 8 contra.
Amin utilizou uma manobra regimental para ajustar o conteúdo da proposta, restringindo a mudança na progressão das penas exclusivamente para crimes contra o Estado Democrático de Direito, em resposta às críticas da opinião pública e de juristas que apontavam brechas que poderiam beneficiar outros tipos de criminosos. Ele observou que o texto original da Câmara poderia permitir a progressão de pena para condenados por favorecimento à prostituição e outros delitos previstos na Lei das Organizações Criminosas.
O texto aprovado pela CCJ estipula que os condenados por participação nos ataques de 8 de janeiro de 2023 poderão progredir para o regime semiaberto após cumprir apenas 16% da pena imposta, enquanto a legislação atual exige 25% de cumprimento em regime fechado para tal progressão.
As novas diretrizes também estabelecem que, em condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, a pena mais severa será aplicada. Nos casos em que os crimes ocorreram em meio a multidões, como no caso dos eventos de 8 de janeiro, a pena poderá ser reduzida entre um terço e dois terços, desde que o condenado não seja um líder ou financiador. Além disso, o tempo dedicado ao estudo e trabalho durante a prisão domiciliar poderá ser contabilizado para a redução da pena.
O relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicou que o projeto permitiria que Bolsonaro cumprisse apenas 2 anos e 4 meses de pena em regime fechado, levando em consideração as reduções por estudo e o período em que o ex-presidente esteve em prisão domiciliar. Sob as regras atuais, Bolsonaro poderia solicitar a progressão após cerca de sete anos no regime fechado, com a previsão de transição para o semiaberto em 23 de abril de 2033.
O PL da Dosimetria surgiu como uma alternativa discutida entre as lideranças da Câmara e do Senado para atender à pressão de aliados de Bolsonaro por uma anistia total das penas. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, comentou que a revisão das penas estava sendo debatida desde o início do ano por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), visando evitar uma anistia total.
Parlamentares de diferentes espectros políticos acusaram o governo de ter mudado sua posição recentemente, permitindo que o PL da Dosimetria avançasse, enquanto se buscava aprovar uma proposta que reduz benefícios tributários. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer tipo de acordo, embora Jaques Wagner (PT-BA), líder da bancada governista no Senado, tenha admitido ter feito um acordo de procedimento para facilitar a votação do projeto.
Amin, ao longo da manhã, garantiu que as modificações em seu parecer restringiriam os benefícios apenas aos atos golpistas de 8 de janeiro, argumentando que a discussão era urgente para corrigir distorções percebidas na aplicação das penas.
