Na madrugada da última quarta-feira (16/12), a Câmara dos Deputados deu sinal verde ao texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) que sugere cortes em benefícios fiscais. A proposta estipula uma diminuição de 10% nos incentivos tributários ao longo de dois anos, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026.
Essa iniciativa faz parte de um plano apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a rejeição, ocorrida em outubro, da Medida Provisória (MP) que buscava uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os aliados do governo esperam que a proposta seja analisada pelo Senado ainda nesta quarta-feira (17/12), possibilitando a finalização da votação do Orçamento deste ano.
O pacote é dividido em três frentes: redução de despesas, diminuição de benefícios tributários e incremento da tributação sobre apostas e fintechs. Inicialmente, a ideia era tratar os dois últimos tópicos em projetos distintos, mas o ministro da Economia esteve na Câmara na terça-feira (16/12) para negociar o acompanhamento do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Haddad projeta um aumento na arrecadação de R$ 20 bilhões, quantia necessária para equilibrar o orçamento de 2026 e alcançar a meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a cerca de R$ 34 bilhões. Contudo, o relator Aguinaldo Ribeiro não especificou o impacto orçamentário total da proposta.
As reduções de benefícios fiscais abrangerão os seguintes impostos: o texto determina que 3% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, será destinada à Seguridade Social, mantendo os 12% já estabelecidos na legislação do setor aprovada pelo Congresso em 2023. As empresas de apostas retêm agora 85% de seus ganhos, em comparação aos 88% anteriores.
Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a proposta também se aplica às fintechs, com a tributação sendo de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O governo espera arrecadar R$ 1,6 bilhão com essas medidas.
Em relação aos Juros sobre Capital Próprio (JCP), o texto determina que os juros pagos ou creditados a um beneficiário terão imposto de renda retido na fonte com uma alíquota de 17,5%, um aumento em relação aos 15% vigentes. Segundo o relator, essa alteração pode gerar uma arrecadação de R$ 2,6 bilhões.
A proposta ainda sugere uma alteração nas regras sobre restos a pagar de emendas, referentes a despesas orçamentárias não quitadas em anos anteriores. Agora, os valores inscritos a partir de 2019 que foram cancelados poderão ser revalidados e pagos até o final de 2026. Caso os recursos sejam insuficientes para todos os projetos, os órgãos poderão combinar fundos de diferentes fontes para priorizar obras estruturais.
