Na última terça-feira (16), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um importante passo ao aprovar, em segunda votação, um projeto de lei que assegura a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos estaduais. Essa proposta se aplica a cargos efetivos e postos na administração direta e indireta, abrangendo também os Poderes Legislativo e Judiciário.
Elaborada pelas deputadas Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT, a iniciativa determina que pelo menos 20% das vagas oferecidas em concursos estaduais sejam destinadas a pessoas negras, sempre que o total de vagas for igual ou superior a três. A reserva deve ser explicitamente mencionada nos editais. A votação resultou em 48 votos a favor e 7 contra.
Além disso, a legislação aprovada inclui a promoção da equidade de gênero nas vagas reservadas e estabelece que os candidatos poderão concorrer tanto às vagas das cotas quanto às da ampla concorrência, de acordo com sua classificação final. A autodeclaração será utilizada para a identificação racial, que será posteriormente verificada por uma comissão específica.
Essa nova lei segue os princípios já estabelecidos pela legislação federal e por decisões do Supremo Tribunal Federal, visando aumentar a representatividade da população negra no serviço público e mitigar desigualdades históricas. Após a aprovação final pelo Plenário, o projeto será encaminhado para a sanção do governador Romeu Zema (Novo) e entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
