A legislação sobre a venda de animais em Belo Horizonte pode passar por mudanças em breve. Na terça-feira (19), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal deu um parecer positivo ao Projeto de Lei 179/2025, apresentado pelo vereador Osvaldo Lopes (Republicanos), que propõe restringir a venda de animais de estimação em mercados, pet shops, shoppings, feiras e até mesmo clínicas veterinárias.
De acordo com a proposta, somente canis, gatis e criadouros que estejam devidamente registrados e licenciados pela Prefeitura teriam permissão para comercializar animais domésticos. Esses locais seriam obrigados a apresentar um alvará de funcionamento, um certificado de identificação, comprovantes de vacinação e fornecer material informativo sobre a guarda responsável aos novos tutores.
Próximos passos
Após a aprovação na CLJ, o Projeto de Lei será submetido à análise das comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Saúde e Saneamento. Se for adiante nessas fases, será encaminhado ao plenário, onde necessitará do apoio da maioria simples: 21 vereadores. Caso receba aprovação, a nova norma entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
