A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 4.668/2020, que aumenta as penas aplicáveis a motoristas responsáveis por mortes ou lesões corporais graves enquanto dirigem sob efeito de álcool ou de drogas capazes de comprometer a condução do veículo. A proposta foi aprovada em caráter terminativo e poderá ser encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para levar a decisão ao plenário do Senado.
O texto altera as punições previstas para o homicídio culposo — quando não há intenção de matar — cometido nessas circunstâncias. Atualmente, a pena varia de cinco a oito anos de reclusão. Caso a mudança avance, o intervalo passará a ser de seis a dez anos de prisão.
Também está prevista uma elevação das penas para os casos em que o condutor cause lesão corporal grave ou gravíssima depois de consumir bebida alcoólica ou utilizar outra substância que prejudique sua capacidade de dirigir. Hoje, a punição estabelecida é de dois a cinco anos de prisão. Pelo projeto aprovado na CCJ, a pena passaria a ser de três a seis anos de reclusão.
A matéria teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Durante a análise, a parlamentar defendeu que a alteração legislativa é necessária diante da recorrência de ocorrências envolvendo motoristas que assumem a direção após consumir álcool ou usar drogas.
Na justificativa do relatório, Dorinha afirmou que existem numerosos casos de vítimas atingidas por condutores nessas condições. A senadora também ressaltou que, em algumas ocorrências, bebidas alcoólicas e outras substâncias são encontradas dentro dos próprios veículos envolvidos nos sinistros.
“Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a relatora.
Dados citados no relatório
Para sustentar a necessidade de endurecimento das penas, Professora Dorinha Seabra apresentou informações do Mapa da Segurança Pública de 2025. Segundo os dados mencionados pela senadora, o número de mortes no trânsito aumentou 8,9% entre 2023 e 2025. O levantamento aponta um total de 26,1 mil vítimas no ano passado.
A relatora também recorreu a números do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito. Conforme as informações apresentadas durante a tramitação, os sinistros de trânsito provocam mais de 200 mil internações no Brasil e deixam 80 mil pessoas feridas.
Os dados foram usados para destacar a dimensão dos impactos provocados pelos acidentes e a frequência de situações relacionadas à condução de veículos por pessoas que consumiram álcool ou fizeram uso de substâncias capazes de afetar a direção. A proposta, contudo, trata especificamente do aumento das penas para mortes e lesões graves ou gravíssimas cometidas nessas condições.
Relatora retirou previsão de prisão preventiva
O projeto original foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tinha alcance diferente do texto aprovado pela CCJ. A versão inicial previa a alteração do Código de Processo Penal para permitir a prisão preventiva de motoristas envolvidos em casos de homicídio ou lesão corporal grave praticados sob efeito de álcool ou de outras drogas.
Essa previsão foi retirada pela relatora durante a análise da matéria. Dorinha considerou inadequado estabelecer a prisão preventiva para crimes culposos, nos quais não existe intenção de matar ou de provocar o resultado.
Segundo a senadora, a legislação processual penal não prevê atualmente essa possibilidade. Ela também argumentou que a adoção de uma medida cautelar de caráter mais rígido exige a presença de dolo, isto é, a intenção de cometer o crime.
“Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a parlamentar.
Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo na CCJ, o projeto não precisa passar pelo plenário do Senado para seguir à Câmara dos Deputados. O encaminhamento direto, porém, somente ocorrerá se não houver recurso contra a decisão da comissão.